HC 956758 - DECISAO

HC 956758 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade de conceder a ordem de ofício prevista no art. 647-A do CPP, o STJ restabeleceu a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA, por ser manifestamente ilegal o acórdão do TJSP que cassou tal decisão em afronta à jurisprudência do STJ sobre remição por aprovação parcial.

Parties
Paciente: SILVIA ELENA CASTRO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que reconheceu a remição da pena por aprovação parcial no Encceja.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No Encceja/enem, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp), Interpretação Da Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição De Pena Aprovação Parcial No Encceja/enem Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp) +2 more

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Parties

SILVIA ELENA CASTRO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Poder do STJ para conceder ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade de conceder a ordem de ofício prevista no art. 647-A do CPP, o STJ restabeleceu a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA, por ser manifestamente ilegal o acórdão do TJSP que cassou tal decisão em afronta à jurisprudência do STJ sobre remição por aprovação parcial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que reconheceu a remição da pena por aprovação parcial no Encceja.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que reconheceu a remição da pena pela aprovação parcial no Encceja.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.