HC 919050 - ACORDAO

HC 919050 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou os requisitos legais para remição de pena por estudo à distância (falta de certificação pelas autoridades educacionais competentes, ausência de supervisão e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, e ausência de convênio/autorização da entidade emissora dos certificados), e porque o agravo não trouxe impugnação específica capaz de modificar a decisão recorrida, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAN FELIPE DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso; mantida decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Habeas Corpus, Execução Penal, Supervisão E Certificação De Cursos, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Remição De Pena Estudo À Distância Habeas Corpus Execução Penal Supervisão E Certificação De Cursos Resolução CNJ N. 391/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN FELIPE DE OLIVEIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo à distância
  2. 2 Requisitos legais para remição de pena: certificação pelas autoridades educacionais competentes, comprovação de carga horária e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e violação da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o recorrente não comprovou os requisitos legais para remição de pena por estudo à distância (falta de certificação pelas autoridades educacionais competentes, ausência de supervisão e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, e ausência de convênio/autorização da entidade emissora dos certificados), e porque o agravo não trouxe impugnação específica capaz de modificar a decisão recorrida, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso; mantida decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem em habeas corpus e indeferiu a remição da pena.