HC 991140 - DECISAO
A impetração não foi conhecida porque habeas corpus não pode substituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; não vislumbrou-se coação ilegal, pelo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ISRAEL HIGINO SERAFIM DE MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferimento Liminar)
- Outcome
- impetração não conhecida; liminar indeferida
- Legal Topics
- Remição De Pena, Cursos À Distância, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Prova Documental De Atividades Educativas
Case Brief
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Parties
ISRAEL HIGINO SERAFIM DE MORAIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 remição de pena por realização de cursos à distância e necessidade de comprovação por documento idôneo
- 3 exigência de supervisão/integração ao projeto político-pedagógico prevista na Resolução CNJ nº 391/2021
Ratio Decidendi
A impetração não foi conhecida porque habeas corpus não pode substituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; não vislumbrou-se coação ilegal, pelo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
impetração não conhecida; liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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