HC 992370 - DECISAO

Considerando que o Ensino Médio é composto por cinco áreas e o paciente foi aprovado em duas, reconheceu-se a remição de 40 dias e determinou-se a retificação do cálculo de penas para computá-los.

Parties: Paciente: DEIVID FERNANDO VIEIRA CIPRIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem liminarmente concedida para determinar que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de São José dos Campos/SP retifique o cálculo de penas do paciente, considerando 40 dias remidos pela aprovação parcial no ENCCEJA.
Legal Topics: Remição De Pena, ENCCEJA, Aprovação Parcial, Remição Pelo Estudo

Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Aprovação Parcial Remição Pelo Estudo

Case Brief

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Parties

DEIVID FERNANDO VIEIRA CIPRIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Remição de pena pelo estudo em caso de aprovação parcial no ENCCEJA
2 Necessidade de retificação do cálculo de penas para considerar dias remidos por aprovação parcial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para determinar que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de São José dos Campos/SP retifique o cálculo de penas do paciente, considerando 40 dias remidos pela aprovação parcial no ENCCEJA.

Orders

Determinar que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de São José dos Campos/SP retifique o cálculo de penas do paciente para considerar 40 dias remidos em razão da aprovação parcial no ENCCEJA.
Intime-se o Ministério Público estadual.