AREsp 2836697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, estando já deferida a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2022 para as mesmas áreas do ensino, é incabível nova remição pela aprovação no ENCCEJA/2022 relativas às mesmas matérias, sob pena de duplicidade do benefício, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ALBINO BARRETO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem +1 more

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Parties

ALBINO BARRETO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação em ENEM e ENCCEJA pelo mesmo nível e mesmas áreas do ensino
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Vedação à duplicidade de remição (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, estando já deferida a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2022 para as mesmas áreas do ensino, é incabível nova remição pela aprovação no ENCCEJA/2022 relativas às mesmas matérias, sob pena de duplicidade do benefício, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.