AREsp 2834866 - DECISAO

AREsp 2834866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação da validade dos certificados, existência de validação por autoridade educacional e apuração da carga horária diária), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO EZEQUIEL GRAU; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Ensino a Distância (ead), Certificação E Carga Horária, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Remição De Pena Remição Por Estudo Ensino a Distância (ead) Certificação E Carga Horária Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO EZEQUIEL GRAU

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se certificados de cursos EAD sem validação por autoridade educacional são suficientes para remição
  3. 3 Exigência de comprovação de carga horária diária para cálculo da remição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação da validade dos certificados, existência de validação por autoridade educacional e apuração da carga horária diária), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.