HC 995445 - DECISAO

HC 995445 - DECISAO

Consoante jurisprudência pacificada do STJ e orientações do CNJ, a aprovação no ENEM configura aproveitamento de estudos apto a ensejar remição da pena mesmo se o reeducando já havia concluído o ensino médio previamente, sendo que tal entendimento impõe ao Juízo da execução que reexamine o pedido de remição nos termos indicados, razão pela qual se concedeu a ordem liminar para determinar a reapreciação do pedido.

Parties
Paciente: SIRZIRLEI PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0002192-78.2025.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar ao Juízo da execução que reexamine o pedido de remição de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Recomendação CNJ N. 44/2013, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição De Pena Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Recomendação CNJ N. 44/2013 Art. 126 Da LEP

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Parties

SIRZIRLEI PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0002192-78.2025.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENEM apesar de conclusão prévia do ensino médio
  2. 2 Base de cálculo da remição (horas para dias)
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Consoante jurisprudência pacificada do STJ e orientações do CNJ, a aprovação no ENEM configura aproveitamento de estudos apto a ensejar remição da pena mesmo se o reeducando já havia concluído o ensino médio previamente, sendo que tal entendimento impõe ao Juízo da execução que reexamine o pedido de remição nos termos indicados, razão pela qual se concedeu a ordem liminar para determinar a reapreciação do pedido.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar ao Juízo da execução que reexamine o pedido de remição de pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reexamine o pedido de remição de pena nos termos da fundamentação do STJ
  • Publique-se