HC 996692 - DECISAO

HC 996692 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus na base da jurisprudência do STJ e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, entendendo-se que a aprovação no ENCCEJA autoriza a remição da pena mesmo que o reeducando esteja vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional, devendo-se, entretanto, decotar os dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino para evitar bis in idem.

Parties
Paciente: JONATAN GOMES SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Bis in Idem Interpretação Extensiva in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

JONATAN GOMES SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA autoriza a remição de pena mesmo que o reeducando esteja vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional
  2. 2 Se é admissível decotar dias anteriormente remidos por estudo relativo ao mesmo nível de ensino para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus na base da jurisprudência do STJ e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, entendendo-se que a aprovação no ENCCEJA autoriza a remição da pena mesmo que o reeducando esteja vinculado a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional, devendo-se, entretanto, decotar os dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível de ensino para evitar bis in idem.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição, em decorrência da aprovação do recorrente no ENCCEJA, decotando-se os dias já remidos por estudo referente ao mesmo nível em ensino regular no interior do estabelecimento prisional.