HC 991496 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de FREDERICO CARNEIRO SOARES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo de Execução Penal nº 0005442-02.2024.8.26.0520. Narra o impetrante que o Juízo da Execução Criminal indeferiu pedido de remição do paciente pela aprovação parcial no ENEM/2022 (Exame Nacional do Ensino Médio), considerando que o apenado concluiu o Ensino Médio antes do início do cumprimento da pena. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus, que não foi conhecido pelo Tribunal de origem. Neste writ, a Defesa sustenta a ilegalidade da decisão que revogou as remições concedidas a título de aprovação no ENEM 2022, porquanto, apesar de já ter concluído formalmente o ensino médio antes de ingressar no estabelecimento prisional, o paciente foi aprovado no exame. Argumenta constrangimento ilegal, bem como presentes os dois requisitos para a concessão da medida cautelar, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Requer a concessão da ordem para que seja reconhecido o direito do Paciente à remição de 100 (cem) dias de pena, em razão da aprovação no ENEM 2022, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021. Prestadas as informações (fls. 121/148). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, mas pela concessão de ofício do writ (fls. 150/160). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juízo de Execução, ao indeferir o pedido de remissão, assim se manifestou (fls. 73/74): 1. Trata-se de pedido de remição em razão de suposta aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM de 2021) formulado pelo sentenciado Frederico Carneiro Soares, CPF: 669.150.158-68, MTR: 1059320-0, RG: 8196386, RG: 61.533.625, RJI: 170256844-69, recolhido na Penitenciária "Dr. José Augusto César Salgado" - Tremembé II. 2. Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, entendo que o propósito da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça é estender aos sentenciados que não tenham concluído de forma regular o ensino médio, a remição pelo estudo prevista no art. 126, da Lei de Execução Penal, já conferida pela lei àqueles que, realizando estudos, concluem tal ensino durante o cumprimento da pena. 3. O objetivo é conferir paridade entre aqueles que, estudando, concluem, por vias regulares, o ensino médio durante o cumprimento da pena, com aqueles que, mesmo estudando por conta própria, sem que obtenham certificado de instituição própria de ensino, alcancem aprovação em exames. 4. No caso, o sentenciado, conforme parecer da unidade prisional às págs. 607/608, já possuía ensino médio completo antes mesmo de dar início à execução da pena (declarou possuir ensino superior completo), nada justificando a benesse ora pretendida, não lhe sendo aplicável, portanto, o quanto previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. 5. Do contrário, estaria se beneficiando o sentenciado com a remição de suas penas toda vez que realizasse o ENEM com aprovação, prestigiando-o por mais vezes em detrimento daquele que o tenha concluído, por meio de instituição regular de ensino e durante o cumprimento da pena. 6. Por pertinente, vale salientar que a inviabilidade da concessão da remição penal por aprovação no ENEM para o apenado que já possua conclusão do nível de escolaridade antes do início do cumprimento da pena é entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Ag. Reg. no Habeas Corpus nº 763.562/SP: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA (CURSOS E APROVAÇÃO NO ENEM). INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO DO CURSO E EMISSÃO DO CERTIFICADO POR PARTE DE ENTIDADE QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI E DA NORMA REGULAMENTAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido." (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, C. 6ª Turma, j. 14.11.2022). 7. O mesmo sentido se extrai do quanto deliberado no julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal do Ag. Reg. no Habeas Corpus nº 223.083/SP: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMIÇÃO. ESTUDO A DISTÂNCIA E APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIAVILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (Rel. Min. Alexandre de Moraes, C. 1ª Turma, j. 22.02.2023). 8. Desta forma, indefiro o pedido de remição pelo ENEM de 2021 formulado com base no documento de pág. 353. O Tribunal de origem, por maioria de votos, negou provimento ao agravo em execução, assim consignando (fls. 08/13): Com a devida vênia dos que pensam o contrário, a meu aviso, o recurso não merece prosperar. Com efeito, como o próprio nome diz, a "norma" editada pelo Conselho Nacional de Justiça consiste em uma recomendação/sugestão e, por razões que me parecem óbvias, não tem efeito vinculante, sem falar que foi editada para os casos em que o sentenciado não estiver ".. vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal" e que tiver realizado "estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)..". Nessa toada, não há como acolher a pretensão defensiva, na medida em que o procedimento visado vai de encontro à intenção do próprio legislador, qual seja, incentivar e estimular o exercício diário da atividade intelectual do reeducando, de modo a lhe propiciar uma adequada reinserção no convívio social e, principalmente, evitar a ociosidade. .. Nessa linha de conta, observo que inexistem documentos que demonstrem ter o sentenciado, de alguma forma, dedicado horas diárias no exercício de atividade intelectual, por conta própria ou com acompanhamento pedagógico no interior da unidade prisional. .. Em outras palavras, não há efetiva comprovação da frequência e aproveitamento escolar do apenado, sendo inviável a concessão do benefício almejado, posto que sequer seria possível conferir as horas de atividade do sentenciado. .. Desta feita, o agravante não faz jus à remição de penas ora pleiteada, simplesmente porque, como decidido em hipótese semelhante à presente, "a atividade não aprimorou seus conhecimentos", além do que constata-se que "sua intenção era somente se beneficiar com a redução do tempo da execução da pena" (TJSP, Agravo de Execução Penal nº 7000959-94.2018.8.26.0073, j. 29/01/2019), o que fere a lógica e soa simplesmente absurdo, sobretudo porque tal modo de proceder vai de encontro ao verdadeiro intuito ressocializador do instituto da remição de pena. Não se olvide, ademais, que o benefício não poderia mesmo ser concedido, haja vista que o recorrente já tinha formação no nível médio (fls. 35/36) antes mesmo do início do cumprimento da pena. A respeito, bem destacou a douta Procuradoria Geral de Justiça: ".. embora reconhecendo a existência de entendimento em sentido contrário, a interpretação dessas normas não vem permitindo o deferimento de remição em casos semelhantes, ou seja, quando o sentenciado já possuir aprovação no ensino médio. Em outras palavras, significa dizer que o agente pretende a diminuição do período de cumprimento da pena privativa de liberdade remição em virtude de aprovação em exame cujo conhecimento já possui. Esse entendimento ganha contornos mais relevantes quando observado que o agravante possui nível superior completo, como consta na informação da autoridade carcerária (fls. 35/36)." (fls. 84). .. Em suma, a decisão recorrida se mostra correta, nada havendo de ilegal, desmerecendo guarida a pretensão ventilada no pleito recursal. Ante o exposto, em consonância com parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, nego provimento ao recurso. O entendimento das instâncias ordinárias é o de que o paciente não poderia ser beneficiado pela remição pela aprovação no ENEM, já que teria concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento de pena. Por sua vez, ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal firmaram posicionamento no sentido de que a conclusão do ensino médio ou superior antes do início da execução da pena possibilita a remição por estudo, pois a aprovação no ENCCEJA ou ENEM demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino (EREsp n. 1.979.591/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023). Desse modo, é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nessa exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. A propósito: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA E CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ENCCEJA -POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP, segundo jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. 2. A Resolução CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. 3. A interpretação extensiva do art. 126, § 1º, I, da LEP aliada ao disposto na Resolução CNJ n. 391/2021, orientação deduzida na decisão agravada e que prestigia o estudo como método factível para o alcance da reintegração social, vem sendo adotada em decisões de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.979.591/SP, relatado pelo Ministro Messod Azulay Neto e publicado em 13/11/2023, decidiu por unanimidade acompanhar o entendimento da Quinta Turma em que ficou estabelecido que a remição de pena pode ser concedida pela aprovação no ENEM, mesmo se o reeducando já possuía o diploma de ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.107.364/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024, grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO ENEM. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO ENCARCERAMENTO. ACRÉSCIMO DE 1/3 AFASTADO. 1. "É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (REsp n. 1854391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023, grifamos) Para a aprovação no ENEM, é necessário atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada área de conhecimento e 500 (quinhentos) pontos na prova de redação, consoante a Portaria MEC-INEP n. 179, de 28/4/2014 (DOU de 29/4/2014, n. 80, Seção 1, pág. 40). Segundo a Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art. 24, I), a carga horária total do ensino médio corresponde a 2.400 (duas mil e quatrocentos) horas. A base de cálculo para o caso de o apenado não frequentar curso regular, mas estudar por conta própria, é de 50% (cinquenta por cento), ou seja, 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, conforme art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação ao disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) - no que se refere aos apenados que realizam estudos por conta própria -, conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seria de 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio e de 1.600 (mil e seiscentas) horas para o ensino fundamental, ou 100 (cem) e 133 (cento e trinta e três) dias, respectivamente (HC n. 602.425/SC, Terceira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe de 06/04/2021). De acordo com os autos, o paciente foi aprovado em cinco áreas de conhecimento do ENEM (fl. 32), o que corresponde a 100 (cem) dias de remição. Entretanto, o fato de o apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede o acréscimo da fração de 1/3 (um terço) do tempo a remir (art. 126, § 5º, da LEP). Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA NÍVEL MÉDIO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A possibilidade de remição de pena pelo estudo individual, demonstrado pelo aproveitamento mínimo nas provas do ENCCEJA - Nível Médio ou do ENEM, nas hipóteses em que o recuperando já ingressou no sistema penitenciário com o ensino médio completo ou o concluiu por meio de aulas regulares oferecidas no sistema de educação de jovens e adultos, apresenta divergências na jurisprudência desta Corte Superior. 2. Por ocasião do julgamento do AgRg no HC n. 786.844/SP, a Quinta Turma desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada em 8/8/2023, decantou as controvérsias e uniformizou o entendimento sobre o tema. 3. Prevaleceu no colegiado o voto do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no sentido de que a aprovação no ENEM ou no ENCCEJA - Nível Médio implica em remição da pena também àqueles recuperandos que já concluíram por qualquer outra forma o correspondente nível de ensino, sem o acréscimo de 1/3 pela conclusão de grau. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 811464/DF, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 06/03/2024, grifamos). Assim, ficou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para conceder o total de 100 (cem) dias remidos devido à aprovação em 05 (cinco) das 05 (cinco) áreas de conhecimento do ENEM/2022 - ensino médio Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator. Publique-se. Intimem-se EMENTA