HC 994742 - DECISAO

HC 994742 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENCCEJA, mas veda a remição duplicada pelo mesmo fato, possuindo-se a...

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Parties
Paciente: RAFAEL ALMEIDA BARBOSA; Órgão Julgador Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não concedida a ordem
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAFAEL ALMEIDA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA quando o condenado já recebeu remição por frequência a atividades de ensino na unidade prisional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENCCEJA, mas veda a remição duplicada pelo mesmo fato, possuindo-se a possibilidade de decotar dos dias a remir aqueles já anteriormente concedidos em razão de frequência a atividades de ensino na unidade prisional, de modo que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não concedida a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.