HC 994699 - DECISAO

HC 994699 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente obteve aprovação integral no ENCCEJA 2023 (nível fundamental) e, à luz da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte sobre o cômputo (50% da carga horária e conversão em 1 dia por 12 horas para nível fundamental), deve-se declarar a remição de 133 dias de pena, independentemente da conclusão prévia do grau de ensino.

Parties
Paciente: ADRIANO BEZERRA CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Horas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADRIANO BEZERRA CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA mesmo havendo conclusão prévia do grau de ensino
  2. 2 Base de cálculo para remição decorrente de estudo individual (50% da carga horária definida)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente obteve aprovação integral no ENCCEJA 2023 (nível fundamental) e, à luz da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte sobre o cômputo (50% da carga horária e conversão em 1 dia por 12 horas para nível fundamental), deve-se declarar a remição de 133 dias de pena, independentemente da conclusão prévia do grau de ensino.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Declarar a remição de 133 dias de pena.
  • Comunique-se a origem para cumprimento.