HC 1003633 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDIVALDO DANIEL TAVARES, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 0008081-24.2023.8.26.0521. Consta que, em decisão proferida em 5/9/2023 no bojo da Execução Penal n. 0006951-09.2017.8.26.0521, o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - da Comarca de Sorocaba/SP indeferiu o pedido do executado de retificação da forma de cálculo de dias remidos, ao fundamento de que Considerando que a impugnação ofertada pela Defesa refere-se ao período de detração da remição de pena, observo que aquela deferida posteriormente à progressão de regime deve incidir no total e nas frações das penas para fins de benefício, já àquelas concedidas anteriormente ao benefício deve se restringir tão somente ao total, a fim de se evitar benefício duplicado (e-STJ fl. 17). Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução, que veio a ser desprovido, em acórdão assim ementado - STJ, fl. 20: AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição de pena. Recurso defensivo. Decisão que homologou os cálculos para fins de benefício. Pleito de desconto dos dias remidos após o cálculo das frações para a obtenção da progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Dias remidos durante o cumprimento da pena em regime fechado, e que já foram computados no cálculo para progressão ao regime semiaberto, que devem ser somados ao tempo de pena cumprida, para fins da progressão ao regime subsequente, sob pena de bis in idem. Inteligência do artigo 128 da LEP, conferida pela Lei n. 12.433/11. Negado provimento ao recurso. (Agravo de Execução Penal n. 0008081-24.2023.8.26.0521, Rel. Des. LEME GARCIA, 16ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, unânime, julgado em 30/10/2023) Na presente impetração, a defesa alega que no cálculo em exame todo o tempo remido foi integralmente subtraído da pena total, o que contraria a norma esculpida no artigo 128 da Le ide Execução Penal. Aduz que o indeferimento da Retificação dos Cálculos faz com que não se corrijam os Lapsos para a Concessão da Progressão para o Regime Aberto. Pede, assim, liminarmente e no mérito, seja deferido o pedido de RETIFICAÇÃO DO CALCULO DE PENA, PARA CONSIDERAR COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA O TEMPO JÁ REMIDO. É o relatório. Decido. Não há como prosseguir a irresignação. O presente habeas corpus apresenta as mesmas partes, mesmo pedido, mesmos fundamentos de fato e de direito e se volta contra o mesmo ato coator constante do HC n. 878.870/SP, julgado perante esta Corte no dia 14/2/2024, já transitada em julgada (e-STJ, fls. 46/53 e 58 do referido HC conexo). Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. MESMOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO HC 409.853/SC. MERA SUBSTITUIÇÃO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1- O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional diante da existência de indícios de ausência de paternidade biológica, ocorrência de fraude no registro de nascimento e burla ao cadastro de adoção. 2- A mera repetição de fundamentos de fato e de direito já ventilados em idêntico habeas corpus, substituindo-se apenas o nome do impetrante, implica em manifesta inexistência de interesse processual, nas modalidades utilidade e adequação. Precedentes. 3- Habeas corpus não conhecido. (HC n. 412.492/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MERA REPETIÇÃO DE OUTRO JÁ IMPETRADO E JULGADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO SEGUNDO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - A mera repetição de habeas corpus cujo pleito já foi devidamente decidido nesta Corte, em impetração anterior, denota ser de rigor o indeferimento liminar da inicial do segundo writ. 2 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 421.616/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017) Assim, por se tratar de mera reiteração, o presente writ não pode prosseguir. Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Intimem-se. EMENTA