REsp 2184720 - DECISAO

REsp 2184720 - DECISAO

A remição de pena por estudo a distância somente é possível quando há certificação pelas autoridades educacionais competentes e comprovação da carga horária diária, da frequência escolar, dos métodos de avaliação e da habilitação da instituição, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º da LEP e resoluções do CNJ; como...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DIEGO DE MORAES BARBIERI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, LEP Art. 126, Certificação Por Autoridade Educacional
Execução Penal Remição De Pena Estudo a Distância LEP Art. 126 Certificação Por Autoridade Educacional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE MORAES BARBIERI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo a distância sem certificação de autoridade educacional
  2. 2 Comprovação da carga horária diária e frequência escolar para fins de remição de pena

Ratio Decidendi

A remição de pena por estudo a distância somente é possível quando há certificação pelas autoridades educacionais competentes e comprovação da carga horária diária, da frequência escolar, dos métodos de avaliação e da habilitação da instituição, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º da LEP e resoluções do CNJ; como os documentos apresentados não preencheram tais requisitos (ausência de certificação por autoridade educacional e de comprovação da carga horária diária), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.