REsp 2198959 - DECISAO

REsp 2198959 - DECISAO

O recurso foi provido porque a instituição Cened não é conveniada com a unidade prisional, o que inviabiliza o controle e a fiscalização das horas efetivamente estudadas pelo recorrido; assim, não estando comprovado o cumprimento da carga horária nos termos do art. 126, §1º, I, e §2º da Lei de Execução Penal, a remição deve ser indeferida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a violação do art. 126, §1º, I, e §2º, da Lei de Execução Penal, reformar o acórdão impugnado e indeferir o pedido de remição de pena do recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Comprovação De Carga Horária, Fiscalização Pela Unidade Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Comprovação De Carga Horária Fiscalização Pela Unidade Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por estudo à distância sem convênio entre instituição de ensino e unidade prisional
  2. 2 Necessidade de comprovação das horas efetivamente estudadas e de controle/fiscalização pela unidade prisional
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 126, §1º, I, e §2º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a instituição Cened não é conveniada com a unidade prisional, o que inviabiliza o controle e a fiscalização das horas efetivamente estudadas pelo recorrido; assim, não estando comprovado o cumprimento da carga horária nos termos do art. 126, §1º, I, e §2º da Lei de Execução Penal, a remição deve ser indeferida.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a violação do art. 126, §1º, I, e §2º, da Lei de Execução Penal, reformar o acórdão impugnado e indeferir o pedido de remição de pena do recorrido.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e indeferir o pedido de remição de pena formulado pelo recorrido
  • Publique-se e inti mem-se.