HC 1009864 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KLEITON ANTONIO DO NASCIMENTO SALES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que, nos autos de Agravo em Execução penal n. 5009900-66.2023.8.19.0500 e Embargos Infringentes e de Nulidade subsequentes, afastou a decisão que deferiu a remição da pena por estudo (PEC n. 5092231-13.2020.8.19.0500 - Juízo da Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 1 e 2 - da comarca da Capital/RJ). Aqui a defesa alega que o Diretor da Unidade Prisional assinou a Certidão de Conclusão de Curso, e foram apresentadas planilhas que indicam as datas e horários destinadas pelo apenado ao estudo, assinadas pelo apenado e pela supervisora de secretaria, exatamente como observado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Noutro giro, a instituição que ofereceu o curso, devidamente certificada pelas autoridades educacionais, o fez em virtude de convênio firmado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (fl. 8 - sem os grifos do original). Requer, assim, a concessão da ordem para que seja restabelecida a decisão do juízo singular. É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. Nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado, seja presencialmente, seja na modalidade a distância, exige tanto a apresentação de certificado emitido por entidade educacional devidamente credenciada perante o Ministério da Educação, a fim de cumprir os requisitos exigidos na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça, quanto a demonstração de que o reeducando participou efetivamente das atividades educacionais (AgRg no HC n. 721.471/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/3/2022). O pedido de remição foi afastado no acórdão impugnado, mediante a fundamentação a seguir (fl. 42): .. Naturalmente, como se trata de estudo à distância, não basta que o condenado apresente "certidão de conclusão" do curso, pois o artigo 129, caput, da Lei de Execução Penal exige que a autoridade administrativa encaminhe ao Juízo da Execução, mensalmente, informação das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino. Ocorre que no caso dos autos, como já dito, observa-se que era o próprio apenado quem preenchia as planilhas de carga horária, o que revela não ter havido o imprescindível controle, ainda que mínimo, das horas de estudo realizadas à distância. Por esse mesmo motivo, a juntada de avaliações prestadas pelo apenado com o objetivo de aferir os conhecimentos por ele adquiridos, como se vê às fls. 11/12, não se presta a convalidar ou mesmo a se sobrepor a tais irregularidades, pois, diante da ausência de adequada fiscalização quanto à efetiva realização do curso, não é possível saber se as respostas apresentadas pelo embargante são, de fato, oriundas do estudo por ele realizado. .. Ocorre que o Juízo singular, ao determinar remição por estudo referente ao curso a distância, fê-lo nos seguintes termos (fls. 27/28): .. Sequência 171. A Direção da UP juntou certificado de conclusão e planilhas atinentes a curso à distância da Rede de Ensino Técnico - RET, vinculada ao Colégio Serrana Um LTDA, conveniado à SEAP. Consta da seq. 171, certidão subscrita pelo Diretor da Unidade Prisional, confirmando a atividade educacional. O curso foi desempenhado entre 10/12/2022 e 07/03/2023, totalizando 300 horas, conforme referida certidão e planilhas da seq. 171. .. Assim, para apreciação da remição pretendida, necessário que a instituição possua convênio com o Poder Público ou autorização para promover curso à distância no sistema prisional, o que restou comprovado mediante certidão subscrita pelo Diretor da Unidade Prisional. Ademais, as planilhas juntadas são aptas ao controle das horas efetivamente estudadas, uma vez que preenchidas com a carga horária inicial e final de cada dia, assinadas pela supervisora de secretaria, o que denota a fiscalização, portanto, do efetivo estudo. .. Pois bem, o Juízo da execução, mais próximo dos fatos e provas dos autos, afirmou que o curso é conveniado com a SEAP e que as planilhas foram devidamente assinadas por responsável do estabelecimento prisional, devendo assim ser considerado comprovados os requisitos para a remição da pena. Ainda sobre o tema: AgRg no HC n. 882.805/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024. Vale ressaltar que, recentemente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (RHC 203546, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 29-06-2022 PUBLIC 30-06-2022), examinando a necessidade de fiscalização dos cursos à distância realizados por pessoas inseridas no sistema prisional, afirmou que "a inércia do Estado em acompanhar e fiscalizar o estudo a distância não deve ser imputada ao paciente, não podendo ser prejudicado pelo descumprimento de obrigação que não é dele" (AgRg no AgRg no HC n. 822.492/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2023). Em face ao exposto, concedo a ordem, liminarmente, para restabelecer a decisão do Juízo da Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 1 e 2 - da comarca da Capital/RJ. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ESTUDO REALIZADO A DISTÂNCIA (EAD). CURSO CONVENIADO COM A SEAP. PLANILHAS ASSINADAS POR RESPONSÁVEL DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Ordem concedida liminarmente.