REsp 2082471 - ACORDAO

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Havendo jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, e não tendo o agravo regimental trazido argumentos novos capazes de alterar esse entendimento,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado (reeducando)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo havendo conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ reconhecendo a possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, e não tendo o agravo regimental trazido argumentos novos capazes de alterar esse entendimento, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão que reconheceu a remição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu ao reeducando o direito de remição de 1.200 horas, equivalentes a 100 dias de pena