HC 996687 - DECISAO

HC 996687 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ admite a remição de pena pela aprovação no ENEM, inclusive de forma parcial, sem configurar bis in idem em face de aprovação anterior pelo ENCCEJA, de modo que a aprovação em quatro áreas do ENEM/2024 confere remição proporcional de 80 dias, incumbindo ao juízo da execução proceder ao cálculo.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecimento de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2024
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, Aprovação Parcial No ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo Aprovação Parcial No ENEM ENCCEJA Bis in Idem +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Efeito da aprovação parcial no ENEM para fins de remição de pena
  2. 2 Compatibilidade entre aprovação no ENEM e conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA e risco de bis in idem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 126, § 5º, da Lei n. 7.210/1984 quanto ao acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ admite a remição de pena pela aprovação no ENEM, inclusive de forma parcial, sem configurar bis in idem em face de aprovação anterior pelo ENCCEJA, de modo que a aprovação em quatro áreas do ENEM/2024 confere remição proporcional de 80 dias, incumbindo ao juízo da execução proceder ao cálculo.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecimento de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2024

Orders

  • Reconhecer remição de pena de 80 dias pela aprovação em quatro áreas do ENEM/2024.
  • Incumbe ao Juízo da execução efetuar o respectivo cálculo.