HC 995755 - ACORDAO

HC 995755 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as horas de trabalho e estudo invocadas pelo agravante antecedem tanto a prática do crime quanto o início da execução penal atual, e a remição exige nexo temporal com o início da execução; reconhecer remição nessas circunstâncias permitiria criação de banco de horas, vedado pela jurisprudência.

Parties
Agravante: JACKSON DOUGLAS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a denegação do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Remição Por Trabalho E Estudo, Nexo Temporal Entre Atividade E Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Remição Por Trabalho E Estudo Nexo Temporal Entre Atividade E Execução Penal

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Parties

JACKSON DOUGLAS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por atividades realizadas antes do início da execução penal
  2. 2 Necessidade de nexo temporal entre início da execução penal e a realização de trabalho ou estudo para fins de remição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as horas de trabalho e estudo invocadas pelo agravante antecedem tanto a prática do crime quanto o início da execução penal atual, e a remição exige nexo temporal com o início da execução; reconhecer remição nessas circunstâncias permitiria criação de banco de horas, vedado pela jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a denegação do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus