HC 1000108 - ACORDAO

HC 1000108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovado que o sentenciado já possuía ensino médio anteriormente à execução da pena; a aprovação no ENCCEJA relativa ao ensino fundamental constitui aferição de conhecimento prévio e não demonstra desenvolvimento continuado e progressivo de estudo durante o...

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Parties
Recorrente: RENATO SANDHER CORREA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Aproveitamento De Estudos, Aprendizagem Progressiva
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Aproveitamento De Estudos Aprendizagem Progressiva

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Parties

RENATO SANDHER CORREA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA relativo ao ensino fundamental quando o apenado já possui ensino médio
  2. 2 Caracterização da remição como aferição de conhecimento prévio versus desenvolvimento contínuo e progressivo de aprendizagem
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal em casos de conclusão de estudos anterior ao início da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovado que o sentenciado já possuía ensino médio anteriormente à execução da pena; a aprovação no ENCCEJA relativa ao ensino fundamental constitui aferição de conhecimento prévio e não demonstra desenvolvimento continuado e progressivo de estudo durante o cárcere, de modo que não é devida remição por tal aprovação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental