HC 1013532 - DECISAO

HC 1013532 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque a aprovação no ENCCEJA/2023, com conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena, autoriza a remição por estudo; aplicando a jurisprudência desta Corte (HC 602.425/SC) a base de cálculo de 1.200 horas para o ensino médio corresponde a 100 dias, aos quais se acresce um terço pela conclusão do nível, perfazendo 133 dias de remição, motivo pelo qual se determinou a remição de 133 dias de pena do paciente.

Parties
Paciente: WISLEY PEREIRA CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Das Execuções: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Cálculo De Carga Horária
Habeas Corpus Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Cálculo De Carga Horária

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Parties

WISLEY PEREIRA CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo Das Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Cálculo da carga horária aplicável ao ensino médio para fins de remição
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e seu §5º

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque a aprovação no ENCCEJA/2023, com conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena, autoriza a remição por estudo; aplicando a jurisprudência desta Corte (HC 602.425/SC) a base de cálculo de 1.200 horas para o ensino médio corresponde a 100 dias, aos quais se acresce um terço pela conclusão do nível, perfazendo 133 dias de remição, motivo pelo qual se determinou a remição de 133 dias de pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar a remição de 133 dias de pena do paciente pela aprovação no ENCCEJA/2023 com conclusão do ensino médio.
  • Publique‑se. Intimem‑se.