AREsp 2838578 - DECISAO

AREsp 2838578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige o cumprimento dos requisitos da Resolução n. 391/2021 para a remição por leitura; decidir de modo diverso demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7, e aplica-se a Súmula n. 83 quando a orientação do STJ coincide com a decisão recorrida.

Parties
Agravante: HUGO YAMASITA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura De Obras Literárias, Resolução CNJ Nº 391/2021, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Leitura De Obras Literárias Resolução CNJ Nº 391/2021 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HUGO YAMASITA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 126 da Lei de Execução Penal em razão da negativa de remição por leitura por ausência de validação dos relatórios pela comissão competente
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos da Resolução n. 391/2021 do CNJ para concessão de remição por leitura
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige o cumprimento dos requisitos da Resolução n. 391/2021 para a remição por leitura; decidir de modo diverso demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7, e aplica-se a Súmula n. 83 quando a orientação do STJ coincide com a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.