REsp 2216043 - DECISAO

REsp 2216043 - DECISAO

A remição de pena concedida deve ser cassada porque os cursos EAD apresentados não foram demonstrados como autorizados/convencionados com o poder público nem integrados ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, tampouco houve comprovação de acompanhamento, controle de frequência e fiscalização da carga horária, requisitos exigidos pelo art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP e pela Resolução CNJ n. 391/2021; na ausência desses requisitos, não se admite a remição por estudo a distância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituições De Ensino, Fiscalização De Carga Horária, Projeto Político Pedagógico Da Unidade Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Educação a Distância Remição De Pena Ensino a Distância Credenciamento De Instituições De Ensino Fiscalização De Carga Horária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo em modalidade à distância sem certificação e fiscalização pelas autoridades competentes
  2. 2 Necessidade de convênio/credenciamento da instituição com a administração prisional e inclusão no projeto político-pedagógico
  3. 3 Comprovação de carga horária, frequência e acompanhamento pedagógico pelo estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A remição de pena concedida deve ser cassada porque os cursos EAD apresentados não foram demonstrados como autorizados/convencionados com o poder público nem integrados ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, tampouco houve comprovação de acompanhamento, controle de frequência e fiscalização da carga horária, requisitos exigidos pelo art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP e pela Resolução CNJ n. 391/2021; na ausência desses requisitos, não se admite a remição por estudo a distância.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.

Orders

  • Cassada a remição de pena concedida ao recorrido.
  • Publique-se.