REsp 2091437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARGARETH NOGUEIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO que inadmitiu seu recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula nº 83 do STJ. Consta dos autos que MARGARETH NOGUEIRA requereu a remição de 80 dias de pena, pela aprovação no ENEM/22 (Exame Nacional do Ensino Médio). Indeferido o pedido no primeiro grau, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo deu parcial provimento ao seu recurso para deferir parcialmente o pedido de remição da pena somente pelo trabalho realizado, negando-lhe provimento em relação à aprovação no ENEM, eis que já possuía curso superior antes do início do cumprimento da pena. Negou provimento também ao pedido de remição pelo ensino à distância, vez que a instituição onde cursou não é credenciada pelo MEC e indeferiu, ainda, a remição pela leitura, porque não foram registradas as datas de empréstimo e devolução da obra literária lida, não se cumprindo, portanto, os requisitos exigidos para tanto. No recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, MARGARETH NOGUEIRA sustenta violação aos artigos 1º, 3º e 126, todos da Lei nº 7.201/84 - LEP, reiterando o argumento de que "comprovou ter obtido notas suficientes nas matérias do currículo exigido. Tal esforço deve ser valorado proporcionalmente, para continuar servindo de estímulo positivo à reinserção social." Ao final, pugna seja determinada a homologação da remição de pena (fls. 133/146 e-STJ). Por fim, requer, a recorrente: "a admissibilidade do presente recurso, fundado, como já dito, no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. E forte em todas as razões, requer o ora recorrente que a colenda Turma do Superior Tribunal de Justiça dê provimento ao recurso especial para, reconhecida a afronta aos ARTIGOS 1º, 3º E 126 DA LEI 7.201/1984 C/C RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ, seja determinada a homologação da remição de pena em razão da realização e aprovação de 04 das 05 áreas do ENEM, devendo, por conseguinte, ser remida a pena na proporção consoante orientação no julgado STJ, AgRg no HC 629.666/SC ". Contrarrazões às fls. 158/164. Sobreveio juízo positivo de admissibilidade e os autos foram encaminhados a este STJ (fls. 168/169). Parecer do Ministério Público Federal (fls. 219/221). É o relatório. DECIDO. A pretensão recursal comporta parcial provimento, somente no que toca à aprovação no ENEM, considerando entendimento recente da Terceira Seção deste STJ, no sentido contrário ao proferido pelo Tribunal de origem. É fato que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ apresenta variações que reclamaram aprofundamento, no que diz respeito à possibilidade de remição de pena pelo estudo individual com conclusão de níveis de ensino pela submissão à exame de aferição de competências. Para tanto, é preciso identificar quais são as avaliações que, frequentemente, são objeto de pedido de remição pelo estudo individual. O Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM foi instituído em 1998, com o objetivo de avaliar o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Em 2009, o exame aperfeiçoou sua metodologia e passou a ser utilizado como mecanismo de acesso à educação superior, em substituição a exames vestibulares (pelo Sistema de Seleção Unificada - Sisu ou pelo Programa Universidade para Todos - ProUni). As provas são aplicadas anualmente e a avaliação é dividida em cinco áreas de conhecimento (fonte: INEP). Entre os anos de 2009 e 2016, o ENEM foi utilizado como ferramenta para certificar o aprendizado das matérias curriculares do ensino médio, sendo concedido o certificado de conclusão àqueles maiores de dezoito anos que obtivessem aproveitamento mínimo em cada uma das áreas de conhecimento (450 pontos) e na redação (500 pontos). Com a Portaria n. 468/2017, do Ministério da Educação, o ENEM não mais se presta a tal finalidade. O Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA é a avaliação de âmbito nacional própria para a certificação do aproveitamento do conteúdo programático do ensino médio e do ensino fundamental àqueles que atingiram a idade de quinze anos (para o nível fundamental) ou dezoito anos (para o nível médio). Diferentemente do ENEM, o ENCCEJA não se presta, por si só, ao ingresso no ensino superior. Com base na natureza dos aludidos institutos, este relator adotava entendimento segundo o qual, mesmo a aprovação no ENCCEJA não constituiria meio de remição da pena se o recuperando já tiver concluído o ensino médio antes do início do seu cumprimento. Isso porque, o sentimento ia no fluxo da razoabilidade, eis que não se promoveria a aquisição de novos conhecimentos aptos ao seu desenvolvimento pessoal e reintegração social, consoante o objetivo da lei. Destaque-se que a Resolução n. 391/2021, do CNJ, trata o ENEM como instrumento adequado a certificar a conclusão do ensino médio, o que não mais se conforma com as disposições atuais do Ministério da Educação. A remição da pena pelo estudo, por sua vez, está prevista na Lei de Execuções Penais - LEP, em seu art. 126, que estabelece a proporção de um dia de pena para cada doze horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias, sendo considerada a " atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional". Quando o recuperando conclui o ensino médio ou fundamental com participação em programa regular de aulas para a educação de jovens e adultos, não restavam dúvidas de que a remição ocorre pela carga horária efetivamente estudada, limitada à carga horária previamente estabelecida para cada nível de ensino. Sendo este o entendimento de então, minha posição externada no julgamento do HC nº 786844, nesta Quinta Turma, foi no sentido de que o paciente não faria jus à remição pelo estudo individual, uma vez que, conforme ressaltado pelo agravante, ao iniciar o cumprimento da pena, o agravado já havia concluído o ensino médio. Naquela oportunidade, o fundamento adotado era o de que "a finalidade da remição pelo estudo não é simplesmente diminuir o tempo de encarceramento da pessoa presa, mas, facilitar a sua reintegração social por meio do aprendizado de novos conhecimentos". Contudo, no julgamento do precitado HC n.º 786.844, realizado em agosto desta ano de 2023, restou consignado pela Quinta Turma deste STJ, por maioria de votos, a possibilidade de remição da pena na hipótese em exame, conforme a ementa a seguir colacionada: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO APROVAÇÃO EM 4 DAS 5 ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL C/C ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 391, DE 10/05/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO OU DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA: IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRAUS DE DIFICULDADE DIFERENTES DO EXAME QUE CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA) E DO ENEM. DIREITO À REMIÇÃO DE 20 (VINTE) DIAS DE PENA POR MATÉRIA EM QUE O EXECUTADO FOI APROVADO. VEDADO O ACRÉSCIMO DE 1/3 PREVISTO NO ART. 126, § 5º, DA LEP. 1. "É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (REsp n. 1854391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. (AgRg no HC n. 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023)Precedentes: AgRg no REsp n. 1.863.149/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 22/3/2023; AREsp 1.741.138/DF, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, DJe de 15/06/2023; HC 828.572/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 2/06/2023; REsp 2.069.804/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 06/06/2023; HC 799.103/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 19/04/2023. 2. O objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. A despeito de as matérias nas quais o estudante é examinado no ENCCEJA - ensino médio e no ENEM possuírem nomes semelhantes, não há como se deduzir que ambos os exames tenham o mesmo grau de complexidade. Pelo contrário, é muito mais plausível depreender-se que a avaliação efetuada no ENEM contém questões mais complexas dos que as formuladas no ENCCEJA - ensino médio, sobretudo tendo em conta que a finalidade do ENEM é possibilitar o ingresso no ensino superior, o que, por certo, demanda mais empenho do executado nos estudos. Reforça essa presunção o fato de que as notas mínimas para aprovação nos referidos exames são diferentes, a prova do ENEM tem mais questões e dura 1h30min a mais que a prova do ENCCEJA. Nessa linha de entendimento, o pedido de remição de pena por aprovação (total ou parcial) no ENCCEJA - ensino médio não possui o mesmo "fato gerador" do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação (total ou parcial) no ENEM realizado a partir de 2017. 4. Não fosse assim, a Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Recomendação n. 44/2013, teria deixado de reiterar a possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM, mantendo apenas a remição de pena por aprovação no ENCCEJA. Mas não foi o que ocorreu. Com isso em mente, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no ENEM é negar vigência à Resolução 391 do CNJ. 5. Transposto esse raciocínio para a situação da conclusão do ensino médio antes do ingresso do apenado no sistema prisional, é forçoso concluir, também, que sua superveniente aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo "fato gerador" correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade pelo mesmo fato. 6. De se pontuar, ademais, que essa particular forma de interpretar a lei e as normas que tratam da remição de pena por estudo é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 7. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que as 1.200 horas, correspondentes ao ensino médio, divididas por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo) resultam em 100 dias remidos. Idêntica forma de parametrar a contagem do tempo a ser remido é aplicável ao ENEM, com a exceção de que o apenado aprovado em todas as áreas do ENEM, a partir de 2017, não faz jus ao acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no art. 126, § 5º, da LEP. 8. No caso concreto, a defesa comprovou que o apenado obteve aprovação em 4 (quatro) das 5 (cinco) áreas de conhecimento no ENEM 2019, somente não atingiu a nota mínima na área de conhecimento "Matemática e suas tecnologias". Portanto, não merece reparos a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício, para deferir ao paciente o total de 80 (oitenta) dias de remição de pena, em virtude de sua aprovação parcial no ENEM/2019. 9. Agravo regimental do Ministério Público estadual desprovido." Em sendo assim, foram submetidos os embargos de divergência nº 1.979.591/SP, de minha relatoria, a Terceira Seção deste STJ, que, atendendo ao dever cooperativo de coerência enunciado pelo art. 926 do CPC, estabilizou a jurisprudência desta Corte, no sentido de dar provimento aos embargos para consolidar entendimento segundo o qual é possível a remição da pena, mesmo nos casos em que o reeducando tenha formação de nível escolar anterior ao seu cumprimento, caso venha a obter certificação de aproveitamento por estudos realizados durante a execução da pena. Eis a ementa: EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA é a avaliação de âmbito nacional própria para a certificação do aproveitamento do conteúdo programático do ensino médio e do ensino fundamental àqueles que atingiram a idade de quinze anos (para o nível fundamental) ou dezoito anos (para o nível médio). Diferentemente do ENEM, o ENCCEJA não se presta, por si só, ao ingresso no ensino superior. 2. No caso dos autos, minha posição externada no julgamento do HC n.º 786.844, foi no sentido de que o paciente não faria jus à remição pelo estudo individual, uma vez que, conforme ressaltado pelo agravante, ao iniciar o cumprimento da pena, o agravado já havia concluído o ensino médio. Naquela oportunidade, o fundamento adotado era o de que a finalidade da remição pelo estudo não é simplesmente diminuir o tempo de encarceramento da pessoa presa, mas, facilitar a sua reintegração social por meio do aprendizado de novos conhecimentos. 3. Contudo, no julgamento do precitado HC n.º 786.844, realizado em agosto desta ano de 2023, restou consignado pela Quinta Turma deste STJ, por maioria de votos, a possibilidade de remição da pena na hipótese em exame, ou seja, mesmo após a conclusão do ensino médio e ainda que o sentenciado tenha obtido o diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena, como é o caso dos autos. 4. Em sendo assim, submeto os presentes embargos de divergência a esta Terceira Seção, para que se defina a posição deste colegiado em relação ao tema e se estabilize a jurisprudência desta Corte, de forma a se atender ao dever cooperativo de coerência enunciado pelo art. 926 do CPC. Embargos de divergência providos.(EREsp 1.979.591; Terceira Seção, Messod Azulay Neto, DJe 13/11/2023) Dessa forma, ressalvadas as oscilações próprias da curva evolutiva da jurisprudência sobre teses jurídicas vibrantes, está consolidado o entendimento dominante no sentido de se admitir a remição pela aprovação no ENEM ou no ENCCEJA aos apenados que já ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino superior ou que, por outro meio, tenham adquirido a certificação do nível de escolaridade no curso da execução penal. Por outro lado, no tocante à possibilidade de concessão de remição de pena em decorrência da conclusão de curso à distância com entidade não credenciada pelo Poder Público. O assunto está afetado no Tema Repetitivo 1.236, deste STJ, ainda sem julgamento definitivo, contudo, sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre a questão, razão pela qual, passo a julgar o mérito recursal, adiantando desde já que a posição majoritária nesta Corte não confere o alegado direito aos apenados. Isso porque, o art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal dispõe que o sentenciado terá direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, na contagem de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional. O art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal estabelece, ainda, sobre a necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, por meio de documento idôneo, que cumpra os requisitos da Resolução 391 de 10/5/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Na hipótese em análise, observa-se que o indeferimento da remição se deu porque não atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, tendo o Tribunal de origem fundamentado a negativa no fato de que "além das planilhas de estudo e certificados de conclusão dos cursos, exige-se a comprovação da frequência, afinal, "será remido 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 (três) dias", limitando-se a 4 horas diárias. Além disso, o art. 3º da Resolução nº 391/2021 exige, para fins de computo das horas de estudo, a "efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento", o que não foi verificado na hipótese. Frise-se ainda, nos termos do parecer ministerial, que o "Instituto Universal Brasileiro não é instituição de ensino autorizada/credenciada pelo MEC para ministrar cursos à distância, conforme consulta realizada no sítio eletrônico do https://emec. mec. gov. br/." (fl. 123). Como restou consignado pelas instâncias ordinárias, a instituição em que o curso foi realizado não está credenciada em rede educacional, não atendendo os requisitos legais e regulamentadores, conforme entendimento desta Corte de Justiça de que "a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, § § 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal." (AgRg no HC n. 760.661/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 31/8/2022). Verifica-se, portanto, é indispensável que esse estudo seja feito sob supervisão do Estado, visando garantir a seriedade do projeto pedagógico e sua adesão aos fins da execução penal. Eis porque o credenciamento específico do curso é requisito indispensável para validar esse tipo de remição. A remição por estudo disposta na Recomendação n.º 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (art. 1º, inciso I) abrange somente as instituições que possuam convênio com o Poder Público ou autorização para promover curso à distância no sistema prisional, e de cursos credenciados perante o SISTEC, o que não é o caso dos autos. A propósito, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA POR CURSO REALIZADO À DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO POR ESTA CORTE. FUNDAMENTOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS, SE NÃO OCORRE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO APENADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUNAL A QUO NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A QUESTÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- É permitido à Corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do livre convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus. No caso, não houve agravamento da situação do executado, tendo esta Corte apenas mantido o indeferimento do pleito de remição da pena. 2- Na situação dos autos, não se vislumbra ilegalidade no indeferimento do pedido de remição da pena em razão de curso realizado à distância, tendo em vista que não há evidência de que a entidade emissora do certificado do curso profissionalizante de Culinária seja credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação para ofertar o curso em questão. Além de ser permitida a utilização de fundamento diverso, verifica-se que, na hipótese, o juiz das execuções criminais também se utilizou de tal fundamento, bem como consignou como óbice à concessão do benefício a ausência de fiscalização dos estudos pela unidade prisional. 3. Configura supressão de instância o exame por esta Corte do argumento defensivo no sentido de que o princípio da isonomia estaria sendo violado, uma vez que Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema. 4 -Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 913.545/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO JUNTO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CONVÊNIO COM A UNIDADE PRISIONAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de apenado, visando à declaração de remição de 15 (quinze) dias de pena por estudo à distância. 2. O Tribunal de origem consignou o desatendimento dos requisitos legais para a remição, considerando que a instituição responsável não possuía registro perante o MEC e convênio firmado com a unidade prisional à época dos fatos, além de não ter havido demonstração de controle de frequência e a carga horária diária de estudos. 3. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça que exige a demonstração do efetivo cumprimento da carga horária do curso, sua integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, bem como a comprovação de autorização ou conveniamento da instituição responsável com o Poder Público. 4. A revisão do entendimento adotado pela instância de origem para decidir de forma contrária, acolhendo-se o pedido defensivo, demandaria o revolvimento fático-probatório, obstado na estreita via do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 940229, Relator: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, DJEN 11/03/2025) Portanto, o acórdão recorrido, ao indeferir a remição por frequência a curso não credenciado junto ao SISTEC, acatou o art. 126, § 6º da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto à participação em projetos de leitura, o Tribunal de origem assim se pronunciou: "Quanto à participação em projetos de leitura, a remição esbarra nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 5º da Resolução nº 391/2021 do CNJ. Para a concessão do benefício é necessário que a pessoa em privação de liberdade registre o empréstimo de obra literária do acervo da biblioteca da unidade, momento em que terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para realizar a leitura e um relatório da obra, conforme roteiro a ser fornecido pelo Juízo competente ou Comissão de Validação. Percebe-se, contudo, que a planilha de leitura apresentada pela agravante não registra as datas de empréstimo e devolução da obra literária, o que impossibilita a aferição do prazo mínimo e máximo para realização da leitura. Ademais, não houve apresentação de relatórios de leituras." O assunto também está afetado no Tema Repetitivo 1.278, deste STJ (Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura.), ainda sem julgamento definitivo, contudo, sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre a questão, razão pela qual, passo a julgar o mérito recursal. Como se vê, o Tribunal de origem, após reanálise dos fatos e provas produzidas nos autos, negou provimento neste ponto, concluindo pela ausência de preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da remição pela leitura. Nota-se, que é possível a remição da pena pela leitura, desde que atendidos os requisitos previstos na Resolução CNJ nº 391/2021. No caso em análise, a requerente além de não atender aos parâmetros estabelecidos, sequer comprovou o simples empréstimo dos livros que afirma ter estudado. Desse modo, de rigor a manutenção da decisão atacada, visto que não suficientemente demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão da remição pela leitura. Por fim, visando a dar maior eficiência para a resposta ao jurisdicionado, fixou entendimento segundo o qual, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante desta Corte de Justiça, incide, o enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, nos termos do art. 253, § único, II, alínea c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente no que toca à remição da pena pela aprovação no ENEM, devendo o juiz da execução analisar os requisitos legais de viabilidade para a determinação da quantidade de dias a serem remidos, mantidas as demais determinações, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. EMENTA