HC 1010439 - DECISAO

HC 1010439 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, à luz do precedente do STJ (EAREsp n. 2.576.955/ES), o acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP exige a conclusão efetiva do nível de ensino; havendo apenas aprovação parcial no ENCCEJA, não se aplica o acréscimo, e a remição deve ser limitada aos dias correspondentes às áreas...

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Parties
Paciente: SIVAL TAVARES DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Proporcional, Acréscimo De 1/3 Do Art. 126, § 5º Da LEP, Aplicação De Norma Infralegal (resolução N. 391/2021 Do Cnj)
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Remição Proporcional Acréscimo De 1/3 Do Art. 126, § 5º Da LEP Aplicação De Norma Infralegal (resolução N. 391/2021 Do Cnj)

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Parties

SIVAL TAVARES DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º da Lei de Execução Penal em caso de aprovação parcial
  3. 3 Compatibilidade entre normas infralegais do CNJ e a Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, à luz do precedente do STJ (EAREsp n. 2.576.955/ES), o acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP exige a conclusão efetiva do nível de ensino; havendo apenas aprovação parcial no ENCCEJA, não se aplica o acréscimo, e a remição deve ser limitada aos dias correspondentes às áreas comprovadamente aprovadas (20 dias por área no ensino médio).

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.