AREsp 2938929 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 84): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Devem ser desacolhidos os embargos de declaração se o acórdão embargado não sofre dos defeitos elencados pelo artigo 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade). No caso, a questão ora suscitada foi devidamente examinada no julgado embargado. EMBARGOS DESACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 93/111), fundado nas alíneas "a", do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 28, 33 e 126, todos da Lei de Execução Penal, ao argumento de que é impossível deduzir no que consiste a função de "Plantão de galeria", uma vez que se trata de mera organização interna dos próprios presos, sem amparo legal, sendo que, em verdade, o preso não exerce uma atividade laboral apta a configurar o conceito de trabalho, não bastando a apresentação do Atestado de Efetivo Trabalho para que o apenado obtenha o direito à remição, sendo fundamental que a atividade a ele atribuída seja, de fato, TRABALHO, com especificação das tarefas exercidas, atendido, ainda, o cumprimento da jornada mínima de 6 horas, bem como fiscalização das atividades por parte da autoridade prisional. Acrescenta ser descabido aceitar-se a prova testemunhal, composta de encarcerados tais como o recorrido - ou seja, tecnicamente suspeitos. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial - STJ, fls. 118/124 e 127/133, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial - STJ, fls. 181/184. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O tribunal de justiça negou provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério público, sob os seguintes fundamentos - STJ, fls. 50/52: Foi deferida a remição de 300 dias de pena do período de 18/06/2020 a 27/11/2023, (seq. 190.1) em decorrência do exercício da atividade de "plantão de galeria" no interior do Estabelecimento Prisional. Com efeito, o instituto da remição de pena, previsto no art. 126 da Lei de Execuções Penais, tem o objetivo de beneficiar o apenado que exerce atividade laborativa durante o cumprimento da pena. E não há distinção em relação à natureza do trabalho, se interno ou externo, tampouco se remunerado ou não; o objetivo da lei é incentivar o labor como forma de ressocialização do apenado. Em sendo assim, entendo possível a remição dos dias trabalhados pelo apenado, dentro da casa prisional, exercendo a atividade de "plantão de galeria", uma vez que efetivamente comprovada a atividade nos autos através de AET emitido pela casa prisional (seq.179.1). No que diz com a alegada falta de fiscalização, é dever dos agentes penitenciários a supervisão no interior do estabelecimento, não podendo possível déficit de estrutura administrativa ou até de agentes ser óbice para o deferimento da remição em questão, pois é direito do apenado. Nesse sentido: .. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo. Depois, em embargos de declaração, o tribunal negou haver omissão no julgado acima - STJ, fl. 83: Adianto que estou desacolhendo os presentes embargos declaratórios, uma vez que não há a alegada omissão ou contradição no acórdão embargado. Percebe-se, portanto, que o embargante pretende, na verdade, a modificação do julgado, em razão de inconformidade com a decisão proferida que manteve a concessão da remição ao apenado. Ocorre que a questão ora invocada já foi examinada e expressamente rechaçada evento 14, RELVOTO1, de modo que não será novamente aqui abordada, por não se prestar o presente recurso para esse fim. Cumpre repisar que os embargos declaratórios somente têm cabimento nas restritas hipóteses dos artigos 619 e 620 do CPP, o que não se verifica no caso, em que nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade foi constatada na decisão embargada. Diante do exposto, voto por DESACOLHER os embargos de declaração, pois não estão presentes quaisquer dos vícios elencados pelo artigo 619 do CPP. Em que pese as alegações do Parquet, os julgados acima devem ser mantidos. Os julgados desta Corte têm flexibilizado as regras previstas do art. 126, da LEP, para admitir a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de "plantão de galeria", como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PLANTÃO DE GALERIA. FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Assente que esta eg. Corte, "em recentes julgados, vem flexibilizando as regras previstas do art. 126, da LEP, para admitir a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de "plantão de galeria", como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.935.335/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/6/2021). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar ao d. Juízo da Execução que reconheça os dias trabalhados e proceda à respectiva remição de pena aqui almejada. (HC 692.379/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 05/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. AUXILIAR DE PLANTÃO DE GALERIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte, no REsp 1.804.266/RS, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 11/06/2019, adotou a compreensão de que é admissível a remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. 2. Em julgados posteriores, inclusive, reafirmou-se a orientação de que "não é razoável impedir o benefício por atividade laboral relevante à organização penitenciária promovida e reconhecida pela própria administração do estabelecimento prisional, ao argumento de não comprovados a supervisão e o cumprimento de jornada, quando a jurisprudência tem flexibilizado o art. 126 da LEP para permitir a remição da pena pela leitura, pelo estudo por conta própria e por tarefas de artesanato" (AgRg no HC 515.431/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 01/10/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 641.291/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. ART. 126 DA LEP. AUXILIAR DE PLANTÃO DE GALERIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INIDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "b", e 255, § 4º, inciso II, ambos do RISTJ, e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal a quo manteve o entendimento do Juízo da Execução, que asseverou que o reeducando efetivamente exerceu a função laboral interna de auxiliar de plantão de galeria, devidamente comprovada em atestado, por 89 dias, à razão de 12 horas diárias. 3. Nesse contexto, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal local, para abrigar a tese de inidoneidade da comprovação em tela, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Outrossim, o artigo 126, da Lei de Execução Penal dispõe que o preso que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, não distinguindo, contudo, a natureza do trabalho, se interno ou externo ao presídio, bem como se exercido de forma remunerada ou não, ou em empresa privada ou não, para fins de remição. 5. Nessa esteira, este Superior Tribunal, em recentes julgados, vem flexibilizando as regras previstas do art. 126, da LEP, para admitir a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de "plantão de galeria", como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1935335/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) Bem verdade, como alega o órgão ministerial, que não basta o atestado de efetivo trabalho para comprovação das horas e das atividades exercidas. No entanto, houve prova testemunhal comprovando o efetivo trabalho, a qual é plenamente cabível para fins de comprovação das horas e atividades de trabalho no interior do cárcere: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS CONCEDIDO. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. ATIVIDADE ATESTADA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A autoridade administrativa da unidade prisional, a quem compete a supervisão sobre a regularidade do trabalho, emitiu o Atestado de Efetivo Trabalho - AET, cabendo, assim, a remição da pena, visto que devidamente comprovado o trabalho exercido pelo agravado. 3. "Esta Corte, em recentes julgados, vem flexibilizando as regras previstas do art. 126 da LEP a fim de se reconhecer a remição pela leitura, pelo estudo por conta própria e por tarefas de artesanato, não sendo, portanto, razoável que se afaste a remição da pena por atividade laboral devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional .. , sob pena de se inviabilizar o benefício para apenados que estejam encarcerados em unidades sem outras atividades laborais" (REsp n. 1.804.266/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 25/6/2019). 4. A norma prevista no art. 126 da LEP não faz distinção entre trabalho formal ou informal para a aplicação da remição, de modo que o Juízo da execução pode reconhecer o labor com base em outros elementos de prova, como a prova testemunhal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 952.762/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR TRABALHO INTERNO DE GALERIA. ATIVIDADE RECONHECIDA PELA UNIDADE PRISIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prova do trabalho em galeria foi produzida em audiência presidida pelo Juízo da Execução e com a participação do Ministério Público. 2. A pretensão ministerial esbarra em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a remição pelo trabalho interno de galeria, notadamente com a flexibilização das regras previstas no art. 126 da Lei de Execução Penal, quando reconhecido o efetivo cumprimento pelo próprio estabelecimento prisional. 3. Nesse sentido, correta a decisão proferida pela Juíza de primeiro grau, na qual foram declarados remidos 152 (cento e cinquenta e dois) dias de pena devido à comprovação, por meio de prova testemunhal, do trabalho pelo apenado no estabelecimento prisional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 923.992/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA PENA CONCEDIDA COM BASE EM ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO CONFECCIONADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LABOR REALIZADO NO PRESÍDIO. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em revisão à orientação jurisprudencial, esta Corte Superior de Justiça vem admitindo interpretação em favor dos reeducandos, no sentido de ampliar as atividades passíveis de remição, não sendo razoável que a ineficiência do sistema penitenciário os prejudique, sendo possível a comprovação formal do trabalho por meio de prova testemunhal produzida no Juízo da Execução, como no caso dos autos, em que foi respeitado o contraditório, com a presença do Ministério Público. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 905.777/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA