REsp 2174466 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão assim ementado (fls. 52-62): EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - APROVAÇÃO NO EXAME - REMIÇÃO - REGRAS MÍNIMAS DE MANDELA - DIREITO À EDUCAÇÃO DOS REEDUCANDOS - RECURSO PROVIDO. - O Estado tem o dever de fomentar instrumentos para promoção da educação dos apenados que possam deles se beneficiar. - Em atenção a norma n.º 104 das Regras Mínimas de Mandela, a criação de instrumentos de promoção da educação é medida que prestigia a dignidade da pessoa privada de liberdade. - Considerando que o sentenciado comprovou o estudo por conta própria e, por conseguinte, obteve a aprovação no ENEM, este faz jus a remição de sua pena, nos termos do art. 126, § 1º, inciso I, da LEP, e Resolução nº 391/21 do CNJ. Nas razões do recurso, a defesa argumenta que o acórdão contrariou o disposto no art. 126, caput e §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal, pois "desconsiderou que é incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), quando o sentenciado já concluiu o ensino médio anteriormente, visto que tal situação destoa do escopo da norma" (fl. 86). Articula, ainda, que "o condenado que já concluiu o ensino médio anteriormente já tem o conhecimento necessário para a aprovação no exame de certificação e, por isso, não precisa empreender esforço semelhante aos demais apenados para alcançar essa certificação" (fl. 88). Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 121): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO ENEM. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Verifico que o recurso especial interposto não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, no que concerne à alegação de que o recorrido concluiu o Ensino Médio antes do início do cumprimento da pena, o que segundo o recorrente seria impedimento para a concessão da remição pelo estudo com base na aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, constato que a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Conforme destacado no acórdão (fls. 54-61): Como adiantado alhures, a Defesa pugna pela remição de pena, em razão da aprovação do sentenciado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) (ordem n.º 02). Razão assiste ao agravante. Prefacialmente, destaco que o art. 126 da Lei de Execuções Penais dispõe sobre a remição de pena por estudo: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. §1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. §2º As atividades de estudo a que se refere o §1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação nº 44/2013 que prevê, expressamente, em seu artigo 1º, IV, a possibilidade de o reeducando remir sua pena através de estudos por conta própria que resulte em aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) ou no ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) e obtendo, assim, aprovação no Ensino Fundamental ou Médio. Ressalta-se que a Resolução nº 391, do CNJ, de 10 de maio de 2021, revogou a Recomendação nº 44/2013, mas apenas para clarificar a recomendação, dispondo-a em termos semelhantes. Confira-se: Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º , da LEP. Não obstante, o Conselho Nacional do Ministério Público, em sua Recomendação nº 69/2019, também em seu artigo 1º, IV, previu o mesmo instituto, em termos semelhantes. Ambos os atos emanados pelos referidos Conselhos visam a dar aplicação ampliada ao art. 126 da Lei de Execuções Penais. Como é cediço, o objetivo primordial da Execução Penal é a ressocialização do indivíduo, devendo toda medida que possibilite e impulsione o apenado ao estudo ou ao labor ser incentivada por todos aqueles que atuam na seara penal. No mesmo sentido, em consonância com o ordenamento pátrio, as Regras Mínimas de Mandela, cujo CNJ reconhece como instrumento a serviço da jurisdição brasileira, dispõe sobre o tratamento de pessoas em privação de liberdade: Regra 104 1. Instrumentos devem ser criados para promover a educação de todos os presos que possam se beneficiar disso, incluindo instrução religiosa, em países onde isso é possível. A educação de analfabetos e jovens presos deve ser compulsória, e a administração prisional deve destinar atenção especial a isso. 2. Na medida do possível, a educação dos presos deve ser integrada ao sistema educacional do país, para que após sua liberação eles possam continuar seus estudos sem maiores dificuldades. Cumpre ressaltar que, em que pese o referido estatuto não ter eficácia vinculante aos países que compõe as Nações Unidas, o referido regramento prescreve determinadas diretrizes a serem observadas pelo Judiciário, com escopo de garantir a proteção da dignidade da pessoa humana em cumprimento de pena. Ademais, as Regras de Mandela não visam "descrever em detalhes um modelo de sistema prisional"1, mas buscam, com base no consenso formado pelo pensamento contemporâneo do modelo de tratamento do apenado, estabelecer boas diretrizes e práticas no tratamento dos presos e na gestão prisional. Nesse mesmo sentido o Min. Ricardo Lewandowski prefaciou a cartilha elaborada pelo CNJ: A atualização das Regras Mínimas fornece-nos orientações atualizadas e muito mais precisas, com instruções exatas para enfrentar a negligência estatal, prestigiando a dignidade daqueles em situação de privação de liberdade para devolver-lhes a essência de seres humanos que são e, bem por isso, obrigam sejam respeitados, proteção contra qualquer espécie de tratamento ou castigo degradante ou desumano, acomodações razoáveis para pessoas com deficiências físicas e mentais, entre outras orientações. Apesar de o Governo Brasileiro ter participado ativamente das negociações para a elaboração das Regras Mínimas e sua aprovação na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2015, até o momento não está essa normativa repercutida em políticas públicas no país, sinalizando o quanto carece de fomento em nosso país a valorização das normas de direito internacional dos direitos humanos. As Regras de Mandela podem e devem ser utilizadas como instrumentos a serviço da jurisdição e têm aptidão para transformarem o paradigma de encarceramento praticado pela justiça brasileira. Ademais, pontuo que os Exames Nacionais aplicados pelo Ministério da Educação tem se caracterizado como meio de aferição de conhecimento fidedigno e idôneo, que efetivamente comprovam o conhecimento adquirido pelo estudante. O Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por exemplo, tornou-se a principal porta de entrada às Universidades do país. Por isso, entendo que a aprovação no ENCCEJA ou ENEM comprovam o estudo e o tempo despendido pelo reeducando em sua preparação para o exame, devendo o disposto na Resolução nº 391/2021, do CNJ, em seu artigo 3º, §º único, ser aplicado em analogia in bonam partem ao artigo 126 da Lei de Execuções Penais. Esse entendimento está em consonância com o posicionamento adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: .. Pois bem. Nesses termos, revisitando meu entendimento, com base nas premissas acimas, especialmente para prestigiar o estudo desenvolvido pelo apenado, passo a entender que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, seja total ou parcial, respeitado a determinados vetores, é razão sim para concessão da remição pelo estudo. Sabe-se que desde 2017 o ENEM não mais habilita o estudante a concluir o Ensino Fundamentação ou o Ensino Médio. Agora, é o ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - o instrumento adequado para obtenção do certificado de conclusão do Ensino Fundamentação ou o Ensino Médio. Acontece que, mesmo após a alteração feita pelo Ministério da Educação, adveio a Resolução nº 391, do CNJ, de 10 de maio de 2021, que continuou apontar como causa de remição a aprovação no ENCCEJA ou a aprovação no ENEM, isto é, a aprovação neste exame não se exige que esteja vinculada a conclusão do ensino médio. Nesses termos, aceitar a remição pela aprovação no ENEM é valorizar o estudo desenvolvido pelo apenado por conta própria, reconhecimento este que está em plena consonância com as diretrizes da execução da pena e do sistema educacional brasileiro. A referida aprovação demonstra que o apenado se desincumbiu de desenvolver métodos de estudos e lograr êxito na aprovação no ENEM, conduta que deve ser valorizada e incentivada. Pontuo ainda que a remição pela aprovação no ENEM deve ter como fato gerador uma única aprovação no ENEM, sob pena de remição em duplicidade pelo mesmo fato gerador - aprovação no ENEM - e desde que demonstrado que foi o estudo desenvolvido pelo apenado, quando do cárcere, que levou à sua aprovação. Assim, em respeito a estes vetores, se estará dignificando o apenado que estudou durante o cárcere e logrou êxito em alcançar um resultado satisfatório. Lado outro, quanto ao cálculo dos dias a serem remidos, nos termos do artigo 126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, o reeducando faz jus à redução de 01 (um) dia da pena para cada 12 (doze) horas de estudo. Para tanto, deve-se observar o regramento estipulado na Resolução nº 391/21 do CNJ, o qual prevê base de cálculo 1.200 (mil e duzentas) horas para o cômputo da remição, em caso de conclusão do ensino médio. Assim sendo, tem-se que as 1.200 (um mil e duzentas) divididas por 12 horas (doze horas) resultam em 100 (cem) dias de pena a remir. Por sua vez, nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Portaria INEP nº 179/2014, o candidato do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM que tiver interesse em obter o certificado de conclusão do ensino médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender alguns requisitos, entre eles, o de "atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame" (inciso III) e o de "atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação" (inciso IV). Desta forma, in cause, verifica-se que o apenado, no ENEM 2021, foi aprovado parcialmente no referido certame e, em razão disso, faz jus a remição também de forma proporcional. Assim, considerando que a aprovação em todos os grupos do certame daria direito à remição na totalidade de 100 (cem) dias, mas tendo o reeducando logrado êxito em apenas 04 (quatro) das 05 (cinco) áreas de conhecimento, a sua remição deverá ser de 80 (oitenta) dias (seq. 317.2). Já no ENEM 2022, o apenado também foi aprovado em 04 (quatro) áreas de conhecimento, contudo, considerando que nas áreas de "Ciências da Natureza e suas Tecnologias", "Ciências Humanas e suas Tecnologias", "Linguagens, Códigos e suas Tecnologias" e "Redação" ele obteve a remição pelo ENEM 2021, deve obter o direito à remição apenas em relação à área de "Matemática e suas Tecnologias", de forma que faz jus à 20 (vinte) dias de remição de pena (seq. 317.3). Portanto, considerando a aprovação no ENEM 2021 e 2022, a decisão a quo deve ser reformada, a fim de remir 100 (cem) dias da sua reprimenda. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, concedendo ao apenado a remição de 100 (cem) dias em razão da aprovação no ENEM 2021 e 2022. Dessa forma, não houve o necessário prequestionamento da matéria, atraindo a incidência da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"), bem como das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A propósito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado" (REsp n. 1.998.033/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024). Ademais, mesmo quando a questão apresentada no recurso especial - e não analisada no acórdão recorrido - envolver matéria de ordem pública, o prequestionamento é essencial para a apreciação do ponto pelas instâncias superiores. Por outro lado, não basta que a menção à matéria que se pretende controverter tenha sido mencionada em obiter dictum, ou seja, sem que tenha servido efetivamente de fundamento do acórdão (AgRg no AREsp n. 2.487.930/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.613.339/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024). Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se EMENTA