AREsp 2929247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, por documentos, o preenchimento dos requisitos do art.4º da Resolução 391/2021 e a concessão da remição de 02 dias; as alegações ministeriais em sentido contrário demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Práticas Sociais Educativas Não Escolares, Resolução 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Súmula 7/stj, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Práticas Sociais Educativas Não Escolares Resolução 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da LEP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

APENADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por participação em prática social educativa não-escolar (atividade esportiva)
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 4º da Resolução 391/2021 do CNJ
  3. 3 Alegada violação do art.126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, por documentos, o preenchimento dos requisitos do art.4º da Resolução 391/2021 e a concessão da remição de 02 dias; as alegações ministeriais em sentido contrário demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.