REsp 2203503 - DECISAO

REsp 2203503 - DECISAO

A remição de pena baseada em curso à distância não pode ser deferida com base em certificado isolado quando a instituição não está credenciada junto ao SISTEC nem conveniada com a unidade prisional, pois ausente o credenciamento e o convênio não há como fiscalizar e comprovar a carga horária efetivamente cumprida;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e indeferir o pedido de remição do recorrido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização Da Carga Horária, SISTEC
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização Da Carga Horária SISTEC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição de pena por estudo realizado em entidade educacional não credenciada
  2. 2 Necessidade de comprovação e fiscalização das horas estudadas pela unidade prisional
  3. 3 Obrigatoriedade de credenciamento da instituição junto ao SISTEC e convênio com a unidade prisional para fins de remição

Ratio Decidendi

A remição de pena baseada em curso à distância não pode ser deferida com base em certificado isolado quando a instituição não está credenciada junto ao SISTEC nem conveniada com a unidade prisional, pois ausente o credenciamento e o convênio não há como fiscalizar e comprovar a carga horária efetivamente cumprida; por isso, o recurso especial foi provido para indeferir a remição.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e indeferir o pedido de remição do recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão impugnado