REsp 2221965 - DECISAO

REsp 2221965 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque não havia nos autos comprovação de que a entidade emissora dos certificados (Centro de Educação Profissional - CENED) estava credenciada junto ao SISTEC ou conveniada com a unidade prisional, tampouco havia controle e fiscalização das horas efetivamente estudadas, requisitos...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WASHINGTON LUIS ALVES SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a remição da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituições Educacionais, Fiscalização Da Carga Horária
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituições Educacionais Fiscalização Da Carga Horária

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WASHINGTON LUIS ALVES SERAFIM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por estudo à distância realizado por entidade não credenciada
  2. 2 Necessidade de comprovação de credenciamento junto ao SISTEC e de convênio com a unidade prisional
  3. 3 Obrigatoriedade de controle e fiscalização das horas de estudo para evitar fraudes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque não havia nos autos comprovação de que a entidade emissora dos certificados (Centro de Educação Profissional - CENED) estava credenciada junto ao SISTEC ou conveniada com a unidade prisional, tampouco havia controle e fiscalização das horas efetivamente estudadas, requisitos exigidos pelo art. 126 da LEP e pela jurisprudência do STJ para a remição por estudo à distância; assim, restabeleceu-se o indeferimento do pedido de remição pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a remição da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a remição da pena