REsp 2206962 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o Juízo da execução indeferiu o pedido de remição formulado pela defesa com base no certificado expedido pela CENED na modalidade de ensino à distância (fl. 10). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução à Corte de origem, que deu provimento ao recurso, nos termos do acórdão juntado às fls. 39-45, com a seguinte ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR METODOLOGIA À DISTÂNCIA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR CERTIFICADO - RECURSO PROVIDO. - A Lei de Execuções Penais exige tão somente a certificação dos cursos frequentados, pela autoridade educacional competente, para fins de remição da pena, não havendo nenhuma exigência quanto à fiscalização das atividades por parte do estabelecimento prisional nem tampouco a necessidade de convênio entre a instituição educacional e o presídio. - Comprovado a conclusão em curso à distância, por meio de certificação, o deferimento da remição da pena é medida que se impõe Daí o presente recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, do permissivo constitucional, em que sustenta a violação ao art. 126, §1º, inciso I e §2º, da Lei de Execução Penal, sob a premissa de que a remição da pena se deu sem comprovação por documento idôneo de instituição de ensino que tenha convênio com a Unidade Prisional, o que impossibilita a fiscalização e torna inviável a aferição da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado. O recorrente requer o provimento do recurso especial para afastar a remição indevidamente deferida ao sentenciado. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi admitido (fls. 68-70). O Ministério Público Federal, às fls. 79-83, opinou nos termos da seguinte ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. ENSINO À DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO AUTORIZADA OU CONVENIADA COM O PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Conforme relatado, sustenta a violação ao art. 126, §1º, inciso I e §2º, da Lei de Execução Penal, sob a premissa de que a remição da pena se deu sem comprovação por documento idôneo de instituição de ensino que tenha convênio com a unidade prisional, o que impossibilita a fiscalização e torna inviável a aferição da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado. Na origem, o juízo da execução decidiu da seguinte forma (fl. 10): Trata-se de pedido do sentenciado de remição pela realização do curso Direção Defensiva, pela Instituição CENED, na modalidade EAD. Conforme pesquisa pelo site, observa-se que referida Instituição possui RECONHECIMENTO PELO MEC. Foi oficiado à Direção do Presídio para que esclarecesse se referido Instituto é autorizado ou conveniado com o Poder Público para fins de remição de pena, sendo informado que referidos cursos não dispõem de profissional para suporte pedagógico para realização e acompanhamento do ensino, não sendo dever ou função do servidor público atuar nessas atividades para o setor privado (evento 1372.1). Passo analisar. Em que pese o louvável esforço empreendido pelo sentenciado para obtenção de qualificação profissional, referida Instituição não está incluída em projeto pedagógico da unidade prisional. Há de se ressaltar, ainda, que este tipo de curso (EAD), pode ser realizada por qualquer pessoa portadora da senha de acesso ao curso, portanto, não há como comprovar se realmente o sentenciado realizou o curso, sem o acompanhamento de um profissional pedagógico da unidade prisional. Assim, tendo em vista que o pedido não atende aos requisitos previstos no art. 126, § 1º da LEP e a Recomendação 44/2013 do CNJ, INDEFIRO o pedido de remição. Ao reformar a decisão, assim se pronunciou o Tribunal de origem (fls. 40-44): Conforme adiantado alhures, a Defesa pretende a concessão da remição da pena pelo estudo realizado pelo apenado, ao argumento que preenchido os requisitos previstos no art. 126 da LEP (ordem n.º 08). A meu ver, com razão. Analisando detidamente os autos, nota-se que o sentenciado concluiu o curso de "Direção Defensiva", realizado no período de 14.09.2023 a 24.11.2023, por metodologia de ensino à distância, ministrado pela Escola Centro de Educação Profissional - CENED, com carga horária de com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas (ordem n.º 03). Pois bem. Com efeito, o art. 126 da Lei de Execuções Penais dispõe sobre a remição de pena por estudo: .. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução n.º 391/2021, que revogou a Recomendação n.º 44/2013, buscou estabelecer procedimentos e diretrizes para a remição por estudo, nos seguintes termos: .. Nesse cenário, nota-se dos dispositivos colacionados alhures que a intenção da legislação é, além de incentivar o bom comportamento carcerário, abreviar parte do tempo da condenação do apenado por intermédio do estudo e, assim, proporcionar a reinserção social do reeducando com mais rapidez. Importa salientar, ainda, que a Lei de Execução Penal exige tão somente a certificação, pela autoridade educacional competente, dos cursos frequentados - tanto aqueles desenvolvidos de forma presencial quanto a distância -, não havendo nenhuma exigência no tocante a fiscalização das atividades por parte do estabelecimento prisional. De mais a mais, a legislação nem mesmo estabelece a exigência de que a instituição de ensino, onde o reeducando realizou o curso profissionalizante, esteja conveniada com a unidade prisional. Salienta-se, ainda, que Escola Centro de Educação Profissional - CENED é uma instituição educacional privada que integra o sistema de ensino do Distrito Federal, na modalidade de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, credenciada na Secretaria de Estado de Educação do DF (Portaria 27/2014-SEDF, DODF 30, de 10/02/2014), e oferta também cursos de Formação Inicial e Continuada ou de Qualificação Profissional. Aliado a isso, o STJ já decidiu que "a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado encorajando .. , sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça buscando, primordialmente, a readaptação do apenado ao convívio social." (AgRg no HC 416.050/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06/02/2018, D Je 19/02/2018). .. Na espécie, comprovada e certificada a atividade educacional à distância, com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas, ministrada pela Escola CENED, o sentenciado faz jus à remição de pena pelo período correspondente à carga horária do curso realizado. Isso posto, tendo em vista que o sentenciado preenche as normas do ordenamento jurídico, bem como as diretrizes da Resolução n.º 391/2021 do CNJ, a remição é medida que se impõe, nos moldes do art. 126 da LEP. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para conceder a remição da pena pelo estudo ao sentenciado. O tema trazido à discussão nesta oportunidade, foi afetado para julgamento repetitivo, sem a suspensão dos casos em andamento, com a seguinte delimitação da controvérsia: Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado. (TEMA REPETITIVO N. 1236 - Relatoria M. Og Fernandes, REsp 2085556/MG, REsp 2086269/MG e REsp 2087212/MG). Como cediço, o artigo 126, §§1º, I, e 2º da Lei de Execução Penal estabelece que "a contagem de tempo referida no caput será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias" e "as atividades de estudo a que se refere o §1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados". A Recomendação nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, indica que as atividades escolares e práticas sociais educativas não-escolares, para fins de remição, devem estar integradas ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional. No caso, o Tribunal de origem, ao conceder a remição de pena, consignou que "a Lei de Execução Penal exige tão somente a certificação, pela autoridade educacional competente, dos cursos frequentados - tanto aqueles desenvolvidos de forma presencial quanto a distância -, não havendo nenhuma exigência no tocante a fiscalização das atividades por parte do estabelecimento prisional." e "a legislação nem mesmo estabelece a exigência de que a instituição de ensino, onde o reeducando realizou o curso profissionalizante, esteja conveniada com a unidade prisional.". Dessa forma, o acordão do Tribunal de Justiça não se alinha à consolidada jurisprudência desta Corte Superior, que entende que a remição de pena por estudo à distância exige certificação pelas autoridades educacionais competentes e comprovação das horas de estudo. Além disso, a documentação apresentada deve demonstrar a integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENSINO A DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a decisão de primeiro grau indeferindo pedido de remição de pena por estudo. 2. O pedido de remição foi baseado na conclusão de cursos profissionalizantes na modalidade de ensino à distância, com apresentação de certificados que indicavam a carga horária total, mas sem comprovação da frequência efetiva e do cumprimento das horas diárias exigidas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de certificados de conclusão de cursos à distância, sem comprovação da frequência efetiva e do cumprimento das horas diárias exigidas, é suficiente para a concessão da remição de pena por estudo, conforme o art. 126 da Lei de Execução Penal. III. Razões de decidir 4. A decisão singular foi mantida, pois os certificados apresentados não comprovaram a frequência efetiva do apenado nos cursos, nem o cumprimento das horas diárias exigidas para a remição de pena. 5. A jurisprudência desta Corte exige a comprovação da frequência e do cumprimento das horas de estudo, para a concessão da remição de pena por estudo. 6. A ausência de fiscalização das horas de estudo realizadas à distância inviabiliza a remição pretendida, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A remição de pena por estudo exige a comprovação da frequência efetiva e do cumprimento das horas diárias exigidas, conforme o art. 126 da Lei de Execução Penal. 2. A ausência de fiscalização das horas de estudo realizadas à distância inviabiliza a remição pretendida." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução nº 391/2021 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 640.074/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/05/2021; STJ, AgRg no HC 643.088/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/03/2021; STJ, HC 462.379/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/03/2019. (AgRg no HC n. 970.371/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO À DISTÂNCIA. FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 126, § 2º, da LEP, o estudo desenvolvido por metodologia do ensino à distância é passível de remição e deverá ser certificado pelas autoridades competentes. Consoante o art. 4º da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, as atividades de educação não escolar, como cursos profissionalizantes, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse propósito. 2. Na hipótese, o reeducando apresentou certificado de conclusão e conteúdo programático referente a dois cursos - Direção Defensiva e Auxiliar de Oficina Mecânica -, na modalidade de ensino à distância, com carga horária de 180 horas, cada, disponibilizada em instituição denominada Escola CENED. A realização do EAD não foi informada ou fiscalizada pela unidade prisional, ou pelo Juiz da Execução. Segundo o Magistrado, "não há comprovação de que tal instituição e respectivos cursos oferecidos possuem convênio com o Poder Público e estão incluídas em projeto pedagógico da unidade prisional", assim como "não houve comprovação de controle de frequência, aproveitamento e acompanhamento realizados pela unidade prisional". 3. A negativa da remição encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, de que "a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal - LEP" (AgRg no HC n. 887.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 935.994/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA FREQUÊNCIA ESCOLAR, METODO DE AVALIAÇÃO E CARGA HORÁRIA DE ESTUDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal - LEP. 3. No caso, o certificado acostado aos autos não consta informações acerca da frequência e do método avaliativo, contexto em que a alteração do julgado, com vistas à remição da pena, demandaria dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 887.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.) Além disso, se instituição responsável pela certificação dos cursos realizados pelo apenado (Centro de Educação Profissional - Escola CENED) apresenta credenciamento, na modalidade de ensino a distância, apenas para a oferta de dois cursos (Técnico em Secretaria Escolar e Técnico em Transações Imobiliárias), que não coincidem com aquele realizado pelo reeducando, inviável a remição. Nesse sentido: AgRg no HC 821778 / PR, Relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/05/2023, DJe 05/06/2023. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a remição deferida ao recorrido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA