REsp 2216395 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no Agravo em Execução n. 1.0518.17.014236-9/002. O retrospecto foi bem delineado no parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fls. 114/115): Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (e-STJ fls. 79/88), com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao Agravo em Execução Penal Ministerial, nos termos da seguinte ementa, in verbis (e-STJ fl. 55): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA. CURSO REALIZADO POR METODOLOGIA DE ENSINO À DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CERTIFICAÇÃO VÁLIDA. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO À REMIÇÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a remição de pena ao sentenciado pelo estudo realizado por metodologia de ensino à distância, sob o argumento de que a instituição educacional não é credenciada junto ao Ministério da Educação (MEC). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a remição de pena pelo estudo à distância realizado pelo sentenciado é válida, considerando o credenciamento da instituição de ensino e a certificação apresentada. III. Razões de decidir 3. O art. 126, §2º, da Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de remição de pena por estudo presencial ou à distância, desde que certificado por autoridade educacional competente, sem exigência de credenciamento da instituição junto ao MEC ou vínculo com a unidade prisional. 4. A Escola Centro de Educação Profissional - CENED, responsável pelo curso, possui credenciamento válido junto à Secretaria de Educação do Distrito Federal, conforme Portarias 27/2014 e 54/2018, o que assegura a validade da certificação emitida. 5. Não há previsão legal para impor ao reeducando exigências além das previstas na LEP, sendo vedado penalizá-lo por possíveis irregularidades da instituição educacional que atuou de boa-fé. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. .. . Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para reformar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que seja afastada a remição indevidamente deferida ao sentenciado. Recurso admitido na origem (e-STJ fls. 101/104). Vieram os autos a este Parquet Federal para manifestação. Ao final do parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 113/119). É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente. Inicialmente, transcrevo os seguintes trechos da decisão que deferiu o pedido de remição da pena formulado em benefício do sentenciado (e-STJ fl. 22/24): Em que pese o entendimento anterior adotado por este juízo, qual seja, a impossibilidade de conceder a remição de pena ao reeducando por conclusão de cursos profissionalizantes realizado por instituições particulares, eis que estes não poderiam ser fiscalizados pela unidade prisional, a meu ver, tal posicionamento deve ser readequado. Explico. Isto porque, conforme o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o art. 126 da LEP, além de não exigir que a atividade de ensino seja supervisionada pela unidade prisional, tampouco exige a disponibilização de local específico para a sua realização. Por tal razão, a jurisprudência majoritária têm decidido pela concessão da remição de pena, em razão da conclusão de cursos profissionalizantes, impondo, tão somente, a certificação da atividade pela autoridade educacional. A propósito: .. . Com efeito, entendo por bem, adotar o entendimento sedimentado pelo E. TJMG e, por conseguinte, conceder a remição de pena aos reeducandos que concluirem as referidas atividades de ensino. Convém salientar que, não obstante o argumento trazido pelo Parquet, verifica-se que a referida escola possui idoneidade para prestar serviços educacionais, conforme se depreende do registro de nº 43.079 junto ao Ministério da Educação, o que torna regular o curso e legítimo o direito de o apenado remir aquele tempo de sua pena. Pois bem. da Lei de Execuções Penais, é direito do reeducando a remição da pena imposta, É cediço que, a teor do art. 126 tornando-a como cumprida, para aqueles que trabalham ou estudam e se encontram condenados em regime fechado ou semiaberto. Desse modo, no caso concreto, será operado à razão de 01 (um) dia pena para cada 12 (doze) horas estudadas, as quais devem estar divididas em, no mínimo, 03 (três) dias. Outrossim, verifica-se que a lei exige somente dois requisitos: a atividade de estudo ser desenvolvida de forma presencial ou por ensino à distância e ser certificada pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. .. . Estabelecida tal premissa, in casu, observa-se que os requisitos previstos no §2º do artigo 126 da LEP foram devidamente preenchidos, eis que a Penitenciária Regional de Três Corações juntou aos autos o certificado de conclusão do curso realizado pelo reeducando, qual seja, o curso profissionalizante de ATENDIMENTO AO PÚBLICO, referente ao período de 15/05/2024 a 11/07/2024, com total de 180 (cento e oitenta) horas. Desse modo, devem ser concedidos ao sentenciado 15 (quinze) dias de remição. Por sua vez, o Tribunal de origem assim consignou ao negar provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público (e-STJ fls. 58/61): Conforme adiantado alhures, o Órgão Ministerial pretende a cassação da remição da pena pelo estudo realizado pelo apenado, sob o argumento de que a instituição educacional não é credenciada no MEC para ofertar o curso realizado pelo reeducando. A meu ver, sem razão. Analisando detidamente os autos, o sentenciado concluiu o curso de "Atendimento ao Público" realizado no período de 15/05/2024 a 11/07/2024, por metodologia de ensino à distância, ministrado pela Escola Centro de Educação Profissional - CENED, com carga horária de com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas (ordem n.º 03, fl. 01). .. Nota-se dos dispositivos colacionados que a intenção da legislação é, além de incentivar o bom comportamento carcerário, abreviar parte do tempo da condenação do apenado por intermédio do estudo e, assim, proporcionar sua reinserção social com mais rapidez. Assim, ainda que a Lei de Execução Penal exija tão somente a certificação, pela autoridade educacional competente, dos cursos frequentados - tanto aqueles desenvolvidos de forma presencial quanto a distância -, não há nenhuma exigência no tocante a fiscalização das atividades por parte do estabelecimento prisional. De mais a mais, a legislação nem mesmo estabelece a exigência de que a instituição de ensino, onde o reeducando realizou o curso profissionalizante, esteja conveniada com a unidade prisional. Salienta-se que a Escola Centro de Educação Profissional - CENED é uma instituição educacional privada que integra o sistema de ensino do Distrito Federal, na modalidade de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, credenciada na Secretaria de Estado de Educação do DF (Portaria 27/2014-SEDF, DODF n.º 30, de 10/02/2014 e Portaria nº 54/2018 SEDF DODF nº 44, de 06/03/2018,). Por outro lado, como bem salientado pelo "Parquet", a referida instituição não possui a credencial para ofertar o curso realizado pelo reeducando, o que é possível de ser averiguado por simples consulta ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação. Contudo, ressalto que a promoção da formação profissional do reeducando deve ser incentivada, a fim de se proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado, nos moldes do disposto no art. 1º da LEP. Ademais, segundo as informações promovidas pelo sítio eletrônico da referida instituição de ensino https://www. cenedqualificando. com. br), observa-se que há uma lista em PDF informando que todos os cursos ofertados, encontram-se autorizados para tanto. Nesse sentido então, não se pode punir e negar a remição ao reeducando de boa-fé que busca nos estudos remir sua pena. Por outro lado, caso exista má-fé por parte da instituição de ensino ao publicizar autorizações inexistentes e ao ofertar cursos pelos quais não há a devida autorização, entendo que cabe ao Ministério Público ingressar com a ação pertinente. Verifica-se que, embora as instâncias ordinárias tenham deferido a remição, registrou-se inexistir comprovação de que o curso concluído pelo apenado tenha credenciamento junto ao Ministério da Educação. No tocante ao direito à remição pelo estudo no interior de estabelecimento prisional, a Lei de Execução Penal assim estabelece: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; .. § 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. Segundo a Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a realização de estudo, para a finalidade de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive o convênio prévio da instituição de ensino com a unidade prisional e o Poder Público, diante da necessidade de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da LEP, sendo indispensáveis, ainda, a supervisão pela unidade prisional, o acompanhamento pelo Juízo das execuções e a fiscalização pelo Ministério Público, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, esta Corte Superior entende que "a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, § § 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 760.661/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). No caso concreto, tendo em vista que não se comprovou que a instituição certificadora seja autorizada ou conveniada com o Poder Público para a realização dos cursos realizados pelo ora recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em confronto com as normas aplicáveis à espécie e com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO "SISTEC" DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CONVÊNIO COM A UNIDADE PRISIONAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ n. 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas. 2. No caso, extrai-se do acórdão p recorrido que a entidade educacional denominada Centro de Educação Profissional - Escola CENED não está cadastrada junto à unidade prisional, tampouco está devidamente autorizada ou conveniada com o Poder Público para tal fim. Não há, outrossim, evidência de que a entidade, emissora do certificado do curso, seja credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação para ofertar os cursos realizados pelo agravante, não sendo possível aferir se a certificação possui respaldo das autoridades educacionais competentes, na forma do art. 129 da LEP. 3. Não se olvida da orientação jurisprudencial de que o apenado não pode ser prejudicado pela inércia do Estado na fiscalização, no caso, contudo, não se cuida de falha na fiscalização, o que se verifica, na verdade, é a efetiva ausência de prévio cadastramento da entidade de ensino com a unidade prisional e o poder público para a finalidade pretendida, conforme expressamente consignado pelo Juízo das Execuções Penais. 4. Em situações análogas esta Corte Superior já se posicionou pela impossibilidade de remição de pena em virtude de conclusão de curso à distância oferecido por entidade não credenciada. Precedentes: REsp n. 2.082.457, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 04/12/2023; REsp n. 2.053.661, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/11/2023; REsp n. 2.062.003, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/10/2023; e REsp n. 1.965.900, Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 01/08/2023. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.105.666/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1º/3/2024, grifei.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO INDIVIDUAL. INVIABILIDADE. CERTIFICADO COM DADOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal - LEP. 2. No caso dos autos, o certificado de conclusão do curso está desacompanhado de dados a respeito da frequência escolar, dos métodos de avaliação empregados e da carga horária total do curso concluído, além de não haver habilitação da instituição para ministrar o curso, em desacordo com as disposições do art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 785.712/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. ART. 126, §§ 1.º e 2.º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, § § 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal. 2. No caso, segundo as instâncias ordinárias, os cursos concluídos pelo Agravante não contam com certificação reconhecida pela autoridade educacional competente. Além de não terem sido cumpridas as exigências do art. 4. da Resolução n. 391/2021 do CNJ, quais sejam, indicação dos educadores que acompanharam a atividade, referenciais teóricos e metodológicos, carga horária ministrada, conteúdo programático e forma de avaliação do aluno ou registro de frequência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 760.661/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126, § 2º, DA LEP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO. CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES EDUCACIONAIS NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. TESE DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA. NECESSÁRIO REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso concreto, o Tribunal paulista pontuou que não há prova bastante de que o agravante tenha satisfeito a exigência legal. .. os documentos de fls. 18/45 não asseguram a seriedade do curso que o condenado afirmou ter feito, nem o cumprimento da carga horária neles indicada, até porque ter-se-ia utilizado o sistema do ensino à distância sem qualquer supervisão do estabelecimento prisional em que cumpre pena. .. ao contrário do que afirmou o nobre patrono do ora agravante, este não faz jus à remição pleiteada, uma vez que não comprovou seus requisitos legais, a saber: efetivo trabalho ou estudo, nos termos do disposto no art. 126 da Lei 7.210/84. E não comprovou o efetivo estudo, pois, no que toca aos cursos ministrados por correspondência, não há controle do tempo despendido diariamente pelo reeducando para concluir os referidos cursos, tampouco dos dias efetivamente utilizados para realização dos mesmos. 2. A Corte de origem reconhece a carência de certificação das entidades educacionais listadas pelo recorrente. .. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, " a remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça" (AgRg no HC n. 460.196/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 1º/7/2019) - (AgRg no HC n. 611.997/SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/9/2020). 3. Não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, torna-se inviável a remição pretendida pela defesa. Entendimento do acórdão impugnado em sintonia com a orientação jurisprudencial deste STJ. .. Rever o posicionamento firmado pela instância originária no sentido de que o apenado não comprovou o atendimento aos requisitos necessários ao deferimento da remição, demandaria a análise dos elementos probatórios dos autos, providência inviável na estreita via do habeas corpus. .. (AgRg no HC n. 640.074/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 17/5/2021). 4. Consoante descrito no acórdão inquinado coator, "na hipótese dos autos, além de inexistir a certificação do curso frequentado pelo agravante, decorrente de ato da autoridade educacional competente, não é possível aferir se foi respeitada a carga horária máxima de 04 horas de estudos diários estabelecida pelo artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal". (AgRg no HC n. 655.672/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/4/2021). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.962.704/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE CONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Ministério Público. Precedentes. 3. No caso, o executado não jus ao deferimento do pedido de remição por estudo, uma vez que ausente qualquer validação por parte de Autoridade Educacional, bem como controle ou fiscalização realizada pela Autoridade Penitenciária. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 739.518/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar a remição de pena por estudo à distância . Publique-se. Intimem-se. EMENTA