HC 1022602 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ELIEL CORREIA ALVES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0006636-57.2025.8.26.0502). Consta dos autos que o Juízo da execução deferiu a remição da pena do paciente, em razão de leitura de obras literárias e elaboração de resenha (e-STJ fl. 47). Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso para afastar a remição concedida, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 10): AGRAVO EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE DEVE SER AFASTADA A REMIÇÃO, PELA LEITURA, DE OBRAS LITERÁRIAS CONCEDIDA AO AGRAVADO, POR FERIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SITUAÇÃO A DENOTAR QUE, COM A DECISÃO ESTABELECIDA NA ARE Nº 1.331.765/SP, A MATÉRIA, COMO AQUI TRATADA HÁ QUE SER REVISTA, NÃO PREENCHENDO O AGRAVADO, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REMIÇÃO PELA LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS, QUE NÃO ESTÁ ABRANGIDA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO. SITUAÇÃO, PORTANTO, A ENSEJAR REVISÃO DA POSIÇÃO ANTES ADOTADA POR ESTA RELATORIA. Recurso provido. Na presente impetração, a defesa alega, em síntese, que "a leitura de obras literárias é, inegavelmente, uma das mais nobres e eficazes formas de atividade intelectual e cultural, alinhando-se perfeitamente à ratio legis do "estudo"", de forma que, "diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, pois a leitura representa esforço intelectual de igual ou superior magnitude e com idêntico potencial ressocializador ao estudo formal" (e-STJ fls. 4/5). Ao final, requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da decisão que deferiu a remição pela leitura. É o relatório. Decido. Assiste razão à defesa. No caso dos autos, o Tribunal de origem assim consignou ao afastar o deferimento da remição de 8 dias da pena imposta ao ora paciente pela leitura de obras literárias (e-STJ fls. 12/16): No caso concreto, o recurso comporta provimento. Isso porque depreende-se que a leitura de obras literárias, como bem ressaltado pelos representantes do Parquet em ambas as Instâncias, tem-se que não está prevista na legislação como forma de remição de penas, posto que o conteúdo do artigo 126, da LEP, que rege a matéria, não há que ser desprezado, em detrimento da ressocialização, e também do artigo 2º, da Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que, em suas consideranda, destaca, inclusive, o Plano Nacional de Educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e inclusive a Política Nacional de Leitura e Escrita "como estratégia permanente para universalizar o acesso aos livros, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas (..)", decorrendo daí que, se o escopo maior é a invocada ressocialização do condenado, essa há que ser alcançada através de forma bem estabelecida para tal fim, conforme destacado nos diplomas legais suprarreferidos. Desprezar-se, no mais, a forma estabelecida, consistiria em lançar por terra a legislação vigente para tal fim, e por consequência, toda a legislação penal, vez que esse argumento, desprovido de embasamento jurídico, bem poderia passar a ser invocado para qualquer fim, violando princípios gerais de direito, e a própria segurança jurídica. Nesse sentido, inclusive, a par da jurisprudência desta Corte ser majoritariamente no sentido da argumentação invocada na inicial deste agravo, tem-se o ARE nº 1.331.765/SP, que ao declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 16.648/2018, cria nova hipótese de remição de pena, fora das expressamente previstas na legislação federal, a denotar, pois, a preocupação do Pretório Excelso com a vigência da legislação pertinente ao tema, sacramentando, portanto, a mantença da forma estabelecida na legislação federal, prestigiando os requisitos que a mesma estabelece, quanto ao instituto da remição. .. A vista do posicionamento destacado pelo Pretório Excelso, é que esta Relatoria passa a revisar seu posicionamento anterior. Soma-se a isso que os relatórios de resenhas de duas obras literárias e de sua validação não especificam qual a carga horária destinada ao estudo, tampouco o aproveitamento alcançado, como exige a legislação federal. Certo é que o artigo 126, da LEP, assim dispõe sobre a remição pelo estudo: "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias (..) § 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados". (g. n.) Assim, ainda que anteriormente, por esta Relatoria, fosse recepcionada para tal fim, com fulcro na Resolução CNJ 391/2021, a aprovação nos exames ENEM e ENCCEJA, e até mesmo a leitura de obras literárias, a nova orientação do STF, acima já referida, inviabilizou a mantença da argumentação em questão, ao estabelecer que somente legislação federal regerá a matéria. Indubitavelmente a Resolução 391/2021, como a Recomendação 44/2013, ambas do CNJ, embora de sua importância, conforme os dizeres do eminente Desembargador Farto Salles, não têm força cogente, observado o princípio da reserva legal, reafirmada no ARE nº 1.331.765/SP. Verifica-se que a Corte estadual indeferiu o pleito com fundamento na ausência de previsão legal, recusando-se ao cumprimento das condições estabelecidas pela Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio da leitura de obras literárias, dentre outras atividades. Confira-se, por oportuno, o texto do art. 5º do mencionado ato normativo: Art. 5º Terão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos ou de lista prévia de títulos autorizados, considerando-se que: I - a atividade de leitura terá caráter voluntário e será realizada com as obras literárias constantes no acervo bibliográfico da biblioteca da unidade de privação de liberdade; II - o acervo bibliográfico poderá ser renovado por meio de doações de visitantes ou organizações da sociedade civil, sendo vedada toda e qualquer censura a obras literárias, religiosas, filosóficas ou científicas, nos termos dos art. 5, IX, e 220, § 2, da Constituição Federal; III - o acesso ao acervo da biblioteca da unidade de privação de liberdade será assegurado a todas as pessoas presas ou internadas cautelarmente e àquelas em cumprimento de pena ou de medida de segurança, independentemente do regime de privação de liberdade ou regime disciplinar em que se encontrem; IV - para fins de remição de pena pela leitura, a pessoa em privação de liberdade registrará o empréstimo de obra literária do acervo da biblioteca da unidade, momento a partir do qual terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para realizar a leitura, devendo apresentar, em até 10 (dez) dias após esse período, um relatório de leitura a respeito da obra, conforme roteiro a ser fornecido pelo Juízo competente ou Comissão de Validação; V - para cada obra lida corresponderá a remição de 4 (quatro) dias de pena, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas e assegurando-se a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias a cada período de 12 (doze) meses. § 1º O Juízo competente instituirá Comissão de Validação, com atribuição de analisar o relatório de leitura, considerando-se, conforme o grau de letramento, alfabetização e escolarização da pessoa privada de liberdade, a estética textual (legibilidade e organização do relatório), a fidedignidade (autoria) e a clareza do texto (tema e assunto do livro lido), observadas as seguintes características: I - a Comissão de Validação será composta por membros do Poder Executivo, especialmente aqueles ligados aos órgãos gestores da educação nos Estados e Distrito Federal e responsáveis pelas políticas de educação no sistema prisional da unidade federativa ou União, incluindo docentes e bibliotecários que atuam na unidade, bem como representantes de organizações da sociedade civil, de iniciativas autônomas e de instituições de ensino públicas ou privadas, além de pessoas privadas de liberdade e familiares; II - a participação na Comissão de Validação terá caráter voluntário e não gerará qualquer tipo de vínculo empregatício ou laboral com a Administração Pública ou com o Poder Judiciário; e III - a validação do relatório de leitura não assumirá caráter de avaliação pedagógica ou de prova, devendo limitar-se à verificação da leitura e ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrega do documento pela pessoa privada de liberdade. § 2º Deverão ser previstas formas de auxílio para fins de validação do relatório de leitura de pessoas em fase de alfabetização, podendo-se adotar estratégias específicas de leitura entre pares, leitura de audiobooks, relatório de leitura oral de pessoas não-alfabetizadas ou, ainda, registro do conteúdo lido por meio de outras formas de expressão, como o desenho. § 3º O Poder Público zelará pela disponibilização de livros em braile ou audiobooks para pessoas com deficiências visual, intelectual e analfabetas, prevendo-se formas específicas para a validação dos relatórios de leitura; § 4º Na composição do acervo da biblioteca da unidade de privação de liberdade deverá ser assegurada a diversidade de autores e gêneros textuais, incluindo acervo para acesso à leitura por estrangeiros, sendo vedada toda e qualquer forma de censura. Portanto, o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a remição da pena pela leitura, preenchidos os demais requisitos previstos na Resolução n. 391/2021 do CNJ, está de acordo com interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126 DA LEP. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACOLHIDO COMO RAZÕES DE DECIDIR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA REMIÇÃO DA PENA. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. Determinado o retorno dos autos à origem para que seja reconhecida a remição da pena pela leitura. (AgRg no AREsp n. 2.747.335/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. PROJETO FORMALIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para restabelecer decisão do juiz da execução, autorizando a remição de pena por leitura de obras literárias. 2. O agravado teve deferido o pedido de remição com base em leitura, decisão posteriormente cassada após recurso do MP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena por leitura, não expressamente prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal, pode ser autorizada com base em interpretação extensiva e Resolução do CNJ. 4. Alega-se que a falta de previsão legal não pode ser suprida por Resolução do CNJ, em respeito à separação dos poderes. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ admite a remição por leitura, em interpretação extensiva do art. 126 da LEP, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em Resolução do CNJ. 6. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, não havendo argumentos novos no agravo regimental que justifiquem sua reforma. No caso concreto, o apenado participava de grupo formal de leitura, em projeto oficial e legalmente instituído. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A remição de pena por leitura é admissível em interpretação extensiva do art. 126 da LEP, desde que atendidos os requisitos da Resolução do CNJ. 2. A falta de previsão legal específica não impede a remição por leitura, desde que devidamente comprovada e, em especial, quando em projeto formalizado". Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução CNJ nº 391/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.935.335/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/6/2021; STJ, AgRg no HC n. 692.779/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/2/2022. (AgRg no HC n. 897.728/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 5/12/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. RECOMENDAÇÃO N. 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REGULAMENTAÇÃO. LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO OU SUPERVISÃO DA UNIDADE PRISIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, a partir da interpretação in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal, admite-se a remição da pena pela leitura conforme estabelecem a Portaria conjunta n. 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, e a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 2. A remição de pena pode ocorrer mediante trabalho, estudo e, de forma mais recente, pela leitura, conforme modificação instituída pela Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação dos arts. 126, 127 e 128 da Lei de Execução Penal, e disciplinado pela Recomendação n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que revogou expressamente a Recomendação nº 44/2013 - CNJ. 3. A Resolução n. 391/2021 - CNJ prevê inúmeros requisitos para possibilitar a concessão da remição por leitura, dentre esses requisitos, que a resenha seja apresentada a uma comissão, a qual analisará os trabalhos produzidos, observando os aspectos relacionados à compreensão e compatibilidade do texto com o livro e atestará o resultado, o qual será encaminhado ao Juízo das Execuções Penais. 4. No caso em exame, o Tribunal estadual, analisando o conjunto probatório contido nos autos, consignou que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Resolução n. 391/2021 do CNJ, o que desautoriza a concessão do benefício. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 806.708/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023, grifei.) Ressalte-se, por fim, o registro, na decisão de primeira instância, de que o apenado procedeu à leitura de duas obras literárias, tendo apresentado resenha dos livros e as respectivas validações. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para determinar o restabelecimento do Juízo da execução que deferiu a remição de 8 dias da pena imposta ao paciente em virtude da leitura de obras literárias (e-STJ fl. 47). Publique-se. Intimem-se. EMENTA