HC 1018181 - DECISAO

HC 1018181 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída que demonstrasse, de plano, o alegado constrangimento ilegal (notadamente a não juntada do acórdão integral da corte estadual), o que impede a apreciação da pretensão de remição nos autos do writ.

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Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO AFONSO LOPES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Prova Pré Constituída, Educação a Distância (ea D), Contagem De Prazos E Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Prova Pré Constituída Educação a Distância (ea D) Contagem De Prazos E Trânsito Em Julgado

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Parties

FRANCISCO AFONSO LOPES JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de remição por cursos EaD sem convênio e com carga diária superior a 4 horas
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Efeito da demora no julgamento do agravo em execução sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída que demonstrasse, de plano, o alegado constrangimento ilegal (notadamente a não juntada do acórdão integral da corte estadual), o que impede a apreciação da pretensão de remição nos autos do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.