HC 1025075 - DECISAO

HC 1025075 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja, em regra, substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que cassou a remição concedida pelo Juízo das Execuções; à luz da jurisprudência do STJ e da Resolução CNJ n.391/2021, a aprovação total do paciente nas cinco áreas do ENCCEJA (nível fundamental) durante a execução penal enseja remição de 133 dias, independentemente de certificação prévia, razão pela qual foi concedida ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: SENY PEREIRA VILELA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a remição de 133 dias da pena do paciente pela aprovação total no ENCCEJA (Nível Fundamental).
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

SENY PEREIRA VILELA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 Remição de pena pela aprovação no ENCCEJA (nível fundamental) quando o apenado já possuía certificação de ensino antes do encarceramento
  3. 3 Base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA (133 dias; acréscimo de 1/3 conforme art.126, §5º da LEP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja, em regra, substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que cassou a remição concedida pelo Juízo das Execuções; à luz da jurisprudência do STJ e da Resolução CNJ n.391/2021, a aprovação total do paciente nas cinco áreas do ENCCEJA (nível fundamental) durante a execução penal enseja remição de 133 dias, independentemente de certificação prévia, razão pela qual foi concedida ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a remição de 133 dias da pena do paciente pela aprovação total no ENCCEJA (Nível Fundamental).

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu remição de 133 dias da pena do paciente pela aprovação total no ENCCEJA (Nível Fundamental).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções Penais.