REsp 2224605 - DECISAO

A remição de pena não pode ser concedida com base em certificado de conclusão de curso à distância emitido por instituição não credenciada e sem comprovação de fiscalização/inclusão no projeto pedagógico da unidade prisional, razão pela qual o recurso especial foi provido e a remição cassada.

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial conhecido e provido, cassada a remição de pena concedida ao recorrido.
Legal Topics: Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização De Carga Horária

Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização De Carga Horária

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de remição de pena por estudo na modalidade à distância sem credenciamento e fiscalização da instituição de ensino
2 Necessidade de certificação e integração das atividades ao projeto político-pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, cassada a remição de pena concedida ao recorrido.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Cassada a remição de pena concedida ao recorrido

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.