HC 1006353 - ACORDAO

HC 1006353 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a remição decorrente da aprovação do paciente no ENCCEJA, aplicando-se o benefício mesmo tratando‑se de reeducando vinculado a ensino regular no estabelecimento prisional, contudo determinando‑se a decotação dos dias já remidos por estudo referentes ao mesmo nível de...

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Parties
Paciente: LUCAS ROCHAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Bis in Idem, Vinculação a Atividades De Ensino No Estabelecimento Prisional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Interpretação Extensiva in Bonam Partem Bis in Idem Vinculação a Atividades De Ensino No Estabelecimento Prisional

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Parties

LUCAS ROCHAEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA para reeducando vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional
  2. 2 Necessidade de decotar dias anteriormente remidos por estudo referente a idêntico nível de ensino para evitar benefício em duplicidade (bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a remição decorrente da aprovação do paciente no ENCCEJA, aplicando-se o benefício mesmo tratando‑se de reeducando vinculado a ensino regular no estabelecimento prisional, contudo determinando‑se a decotação dos dias já remidos por estudo referentes ao mesmo nível de ensino, a fim de evitar concessão duplicada do benefício.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal aplique o benefício da remição em decorrência da aprovação do paciente no ENCCEJA, decotando-se os dias já remidos por estudo referentes a idêntico nível de ensino no interior do estabelecimento prisional.