REsp 2216331 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que deu provimento ao agravo em execução penal, reconhecendo o direito à remição de pena por aprovação no ENCCEJA 2022, mesmo que o apenado já possuísse ensino fundamental antes de ingressar no sistema prisional. 2. O Juízo da execução havia indeferido o pedido de remição, argumentando que o apenado já havia concluído o ensino fundamental antes de ingressar no sistema prisional. O tribunal, ao analisar o agravo, entendeu que a remição é devida, independentemente do nível educacional anteriormente atingido, em conformidade com a Lei de Execução Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação em exame nacional para certificação de competências, como o ENCCEJA, gera direito à remição de pena, mesmo quando o apenado já possuía o nível educacional correspondente antes do início do cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem decidiu que a remição de pena é devida pela aprovação no ENCCEJA, independentemente do nível educacional anteriormente atingido, pois a aprovação em exames nacionais exige esforço e dedicação, cumprindo a finalidade ressocializadora da pena. 5. A decisão do Tribunal de origem está de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem o direito à remição pelo estudo, independentemente do nível educacional anteriormente atingido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A remição de pena por estudo é devida pela aprovação e m exame nacional, independentemente do nível educacional anteriormente atingido pelo apenado. 2. A aprovação em exames nacionais exige esforço e dedicação, cumprindo a finalidade ressocializadora da pena". Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 994.699/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que deu provimento ao agravo em execução penal interposto por Maicon Alves Sampaio. O recorrido cumpre pena, pelo delito de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, praticado em 13/1/2010, de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 299-300). O acórdão reformou a decisão do juízo da execução, que havia indeferido a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA 2022, sob o fundamento de que o apenado já possuía ensino médio incompleto ao tempo do início do cumprimento da pena. Fundamentou que a Lei de Execução Penal assegura o direito à remição da pena pelo estudo, independentemente do nível educacional anteriormente atingido pelo apenado, e que a aprovação em exames nacionais exige esforço e dedicação, cumprindo a finalidade ressocializadora da pena (e-STJ fls. 338-345). O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, alegou violação ao artigo 126 da Lei nº 7.210/84 e requereu a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a inviabilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM/ENCCEJA nos casos em que o condenado já possuía ensino médio/fundamental antes do início do cumprimento da pena (e-STJ fls. 370-378). Afirmou que a aprovação no ENEM/ENCCEJA não gera direito à remição quando o condenado já possuía ensino médio/fundamental antes do início do cumprimento da pena, pois não há comprovação de esforço educacional intramuros. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso especial (e-STJ fls. 420-426). Em decisão monocrática, o recurso foi conhecido e improvido (e-STJ fls. 429-432). Sobreveio, então, agravo regimental, no qual são reeditados os argumentos do recurso especial (e-STJ fls. 437-443). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que deu provimento ao agravo em execução penal, reconhecendo o direito à remição de pena por aprovação no ENCCEJA 2022, mesmo que o apenado já possuísse ensino fundamental antes de ingressar no sistema prisional. 2. O Juízo da execução havia indeferido o pedido de remição, argumentando que o apenado já havia concluído o ensino fundamental antes de ingressar no sistema prisional. O tribunal, ao analisar o agravo, entendeu que a remição é devida, independentemente do nível educacional anteriormente atingido, em conformidade com a Lei de Execução Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação em exame nacional para certificação de competências, como o ENCCEJA, gera direito à remição de pena, mesmo quando o apenado já possuía o nível educacional correspondente antes do início do cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem decidiu que a remição de pena é devida pela aprovação no ENCCEJA, independentemente do nível educacional anteriormente atingido, pois a aprovação em exames nacionais exige esforço e dedicação, cumprindo a finalidade ressocializadora da pena. 5. A decisão do Tribunal de origem está de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem o direito à remição pelo estudo, independentemente do nível educacional anteriormente atingido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A remição de pena por estudo é devida pela aprovação e m exame nacional, independentemente do nível educacional anteriormente atingido pelo apenado. 2. A aprovação em exames nacionais exige esforço e dedicação, cumprindo a finalidade ressocializadora da pena". Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 994.699/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025 VOTO O agravo regimental é tempestivo e impugna os fundamentos da decisão recorrida. Inexistem, contudo, novos argumentos capazes de alterar a conclusão a que se chegou quando da análise inicial. A questão posta nos autos é singela e não demanda revolvimento do contexto fático-probatório. O recorrente é apenado do sistema penitenciário e foi aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) 2022 - ensino fundamental. Diante da aprovação, requereu remição da pena, com fulcro no artigo 126 da LEP. O juízo da execução indeferiu o pleito, argumentando que o apenado já havia concluído o ensino fundamental antes de ingressar no sistema prisional e que, portanto, não faria juz à remição por ter sido aprovado em exame que tem por objetivo atestar as competências justamente de ensino fundamental. O tribunal, por seu turno, ao analisar o agravo, entendeu que o recorrente faz jus à remição, mesmo que já possuísse ensino fundamental antes de ingressar no sistema carcerário. A decisão do Tribunal de origem está de acordo com os precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA E CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ENCCEJA -POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP, segundo jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. 2. A Resolução CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. 3. A interpretação extensiva do art. 126, § 1º, I, da LEP aliada ao disposto na Resolução CNJ n. 391/2021, orientação deduzida na decisão agravada e que prestigia o estudo como método factível para o alcance da reintegração social, vem sendo adotada em decisões de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o ER Esp 1.979.591/SP, relatado pelo Ministro Messod Azulay Neto e publicado em 13/11/2023, decidiu por unanimidade acompanhar o entendimento da Quinta Turma em que ficou estabelecido que a remição de pena pode ser concedida pela aprovação no ENEM, mesmo se o reeducando já possuía o diploma de ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no R Esp n. 2.107.364/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, D Je de 12/4/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para declarar a remição de 133 dias de pena pela aprovação do agravado no ENCCEJA 2023 - nível fundamental. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu a remição da pena, sob o fundamento de que o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, não fazendo jus à remição por estudos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena por aprovação no ENCCEJA, mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional. III. Razões de decidir 4. A Resolução n. 391/2021 do CNJ determina que a aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio será considerada para fins de remição da pena, sem mencionar a necessidade de que a formação não tenha sido concluída antes do ingresso no sistema prisional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP, fixou o entendimento de que é possível a remição da pena mesmo no caso de prévia conclusão do grau de ensino. 6. No caso concreto, o apenado obteve aprovação total nas cinco áreas de conhecimento no ENCCEJA 2023 - nível fundamental, o que corresponde a 133 dias de remição, sem o acréscimo correspondente à conclusão de nível, uma vez que já havia a conclusão do grau de ensino previamente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A aprovação no ENCCEJA pode ser considerada para remição de pena, mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional. 2. A Resolução n. 391/2021 do CNJ não impede a remição nesses casos". Dispositivos relevantes citados: Resolução n. 391/2021 do CNJ; Lei de Execução Penal, art. 126, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.979.591/SP, Terceira Seção, DJe de 13/11/2023; STJ, AgRg no HC n. 773.888/SP, Quinta Turma, DJe de 15/12/2022; STJ, AgRg no HC n. 578.558/SC, Quinta Turma, DJe de 24/5/2021. (AgRg no HC n. 994.699/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.