REsp 2219863 - DECISAO

REsp 2219863 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a remição de pena com base em certificados emitidos pelo Instituto Universal Brasileiro, por entender que a mera apresentação de certificados de conclusão não supre a exigência de comprovação de frequência, aproveitamento e fiscalização prevista no art.126, §§1º e 2º, da Lei de Execuções Penais e na Resolução CNJ n.391/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição em relação aos certificados emitidos pelo Instituto Universal Brasileiro.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Certificação Educacional, Credenciamento De Instituição De Ensino
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo a Distância Certificação Educacional Credenciamento De Instituição De Ensino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo pode ser concedida com base exclusivamente em certificado emitido pela instituição educacional
  2. 2 Necessidade de credenciamento ou convênio da instituição de ensino junto à unidade prisional ou autoridade educacional competente
  3. 3 Comprovação de frequência e aproveitamento e fiscalização sobre a participação efetiva do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu a remição de pena com base em certificados emitidos pelo Instituto Universal Brasileiro, por entender que a mera apresentação de certificados de conclusão não supre a exigência de comprovação de frequência, aproveitamento e fiscalização prevista no art.126, §§1º e 2º, da Lei de Execuções Penais e na Resolução CNJ n.391/2021.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição em relação aos certificados emitidos pelo Instituto Universal Brasileiro.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição em relação aos certificados emitidos pelo Instituto Universal Brasileiro