REsp 2223567 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram que a Escola CENED estava cadastrada no MEC/SISTEC e havia termo de cooperação com a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa; a participação do reeducando foi certificada pela autoridade prisional,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Beneficiário: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituição Educacional, Fiscalização Penitenciária
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Ensino a Distância Credenciamento De Instituição Educacional Fiscalização Penitenciária

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Reeducando

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo na modalidade a distância
  2. 2 Necessidade de credenciamento da instituição junto ao SISTEC e de convênio com a unidade prisional
  3. 3 Comprovação de carga horária, frequência e acompanhamento pedagógico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram que a Escola CENED estava cadastrada no MEC/SISTEC e havia termo de cooperação com a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa; a participação do reeducando foi certificada pela autoridade prisional, com indicação de carga horária, período, conteúdo e aproveitamento, e houve acompanhamento e avaliação pela administração prisional, de modo que estavam satisfeitos os requisitos legais e regulamentares para a remição por estudo à distância. Ademais, não se mostrou possível o revolvimento probatório pelo STJ, diante da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.