HC 1030817 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e porque o acórdão impugnado demonstrou que o paciente já havia concluído o ensino médio antes da reclusão, de modo que reconhecer a remição pela aprovação parcial no ENEM implicaria duplicidade de benefício pelo...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: AMILTON BRUNO ESPERIDIAO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Duplicidade De Benefícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AMILTON BRUNO ESPERIDIAO BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de 40 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Caracterização de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e porque o acórdão impugnado demonstrou que o paciente já havia concluído o ensino médio antes da reclusão, de modo que reconhecer a remição pela aprovação parcial no ENEM implicaria duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador sem comprovação de novos conhecimentos.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de AMILTON BRUNO ESPERIDIAO BARBOSA - na execução de condenação de pena de 14 anos de reclusão -, atacando-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 9/16 - Agravo de Execução Penal n. 0019703-17.2025.8.26.0041), não comporta processamento. Com efeito, a impetração busca o reconhecimento de 40 dias de remição de pena pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - na Execução da Pena n. 0007573-63.2023.8.26.0041 (da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP) -, ao argumento de que não há evidência cabal de que o paciente tenha concluído o ensino médio anteriormente, sendo insuficiente a mera declaração fornecida em solo policial ou na guia de recolhimento (fl. 5). Sem pedido liminar. Ocorre que, além de se tratar de impetração indevidamente utilizada como substitutivo de recurso próprio, o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito (AgRg no HC n. 978.148/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025), não se verifica constrangimento ilegal no indeferimento da remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, pois o acórdão hostilizado ressaltou que o paciente já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, conforme consta nos autos (fl. 14). Assim, acolher a pretensão configuraria a concessão de duplo benefício pelo mesmo fato gerador, sem comprovação de aquisição de novos conhecimentos durante o cumprimento da pena (AgRg no HC n. 933.138/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025). Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REMIÇÃO POR ESTUDO. ENSINO REGULAR E ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIOS PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Inicial indeferida liminarmente.