HC 1011815 - ACORDAO

HC 1011815 - ACORDAO

Havendo remição já concedida em razão de aprovação no ENCCEJA para o mesmo nível de ensino (94 dias), é juridicamente inviável conceder nova remição pela aprovação parcial no ENEM (60 dias), por configurar duplicidade de benefício (bis in idem); além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: CONRADO FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

CONRADO FERREIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de remição de pena por aprovação parcial no ENEM, quando já concedida remição pelo ENCCEJA referente ao mesmo nível de ensino, configura bis in idem; se o habeas corpus é meio adequado para discutir a remição quando há decisão colegiada anterior

Ratio Decidendi

Havendo remição já concedida em razão de aprovação no ENCCEJA para o mesmo nível de ensino (94 dias), é juridicamente inviável conceder nova remição pela aprovação parcial no ENEM (60 dias), por configurar duplicidade de benefício (bis in idem); além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus