HC 1031931 - DECISAO

HC 1031931 - DECISAO

Porquanto a aprovação no ENEM configura fato autônomo e com grau de complexidade, metodologia e esforço distintos em relação ao ENCCEJA/EJA, a jurisprudência do STJ admite remição de pena por aprovação no ENEM mesmo havendo remição anterior pelo ENCCEJA, desde que não haja repetição do mesmo fato gerador; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 20 dias por aprovação parcial no ENEM 2024, vedado o acréscimo do §5º do art. 126 da LEP.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou remição de 20 dias da pena do reeducando por aprovação parcial no ENEM 2024
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Remição Por Aproveitamento Dos Estudos, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Remição Por Aproveitamento Dos Estudos Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após remição anterior por aprovação no ENCCEJA/EJA
  2. 2 Configuração de bis in idem na remição de pena por estudos
  3. 3 Cômputo de remição por área de conhecimento no ENEM (20 dias por área)

Ratio Decidendi

Porquanto a aprovação no ENEM configura fato autônomo e com grau de complexidade, metodologia e esforço distintos em relação ao ENCCEJA/EJA, a jurisprudência do STJ admite remição de pena por aprovação no ENEM mesmo havendo remição anterior pelo ENCCEJA, desde que não haja repetição do mesmo fato gerador; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 20 dias por aprovação parcial no ENEM 2024, vedado o acréscimo do §5º do art. 126 da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou remição de 20 dias da pena do reeducando por aprovação parcial no ENEM 2024

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que declarou a remição de 20 dias da pena do reeducando, por sua aprovação parcial no ENEM 2024.
  • Publique-se e intimem-se.