REsp 2216570 - ACORDAO

REsp 2216570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o curso foi realizado por entidade (Centro de Educação Profissional - CENED) que não possui convênio com a unidade prisional e não houve supervisão ou controle pela Administração Penitenciária, não existindo comprovação idônea da carga horária, da frequência mínima ou dos métodos de avaliação exigidos pelo art. 126, §§ 1º e 2º da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ, o que impede o reconhecimento da remição de pena.

Parties
Agravante: GIOVANE FREITAS DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Fiscalização Pela Administração Penitenciária, Educação No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância Fiscalização Pela Administração Penitenciária Educação No Sistema Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANE FREITAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena pelo estudo a distância pode ser reconhecida quando a instituição de ensino não possui convênio com a unidade prisional e não há comprovação de fiscalização adequada.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o curso foi realizado por entidade (Centro de Educação Profissional - CENED) que não possui convênio com a unidade prisional e não houve supervisão ou controle pela Administração Penitenciária, não existindo comprovação idônea da carga horária, da frequência mínima ou dos métodos de avaliação exigidos pelo art. 126, §§ 1º e 2º da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ, o que impede o reconhecimento da remição de pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.