HC 1031942 - DECISAO

HC 1031942 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do acórdão apontado como ato coator, não atendendo ao ônus de instrução exigido para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RODRIGO MITA ARAUJO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar

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Parties

RODRIGO MITA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito do paciente à remição de pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Ônus de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar por falta de documentos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do acórdão apontado como ato coator, não atendendo ao ônus de instrução exigido para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.