REsp 2218166 - DECISAO

REsp 2218166 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque não se demonstrou nos autos o acompanhamento/fiscalização pela unidade prisional das horas e atividades de estudo do curso à distância, nem a existência de convênio ou credenciamento da instituição emissora dos certificados conforme o § 2º do art. 126 da LEP e o art. 2º, II, da Resolução n. 391/2021 do CNJ; adicionalmente, a aprovação no ENEM não gera remição quando o apenado já possuía diploma de nível superior ao ingressar no sistema prisional, pois não há aquisição de novos conhecimentos que justificasse a remição.

Parties
Recorrente: JULIANO MENDONCA JORGE; Tribunal Aquo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Aprovação No ENEM, Certificação Educacional, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino À Distância Aprovação No ENEM Certificação Educacional Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

JULIANO MENDONCA JORGE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Aquo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado já possuía ensino médio ou superior antes do ingresso no sistema prisional
  2. 2 Validade da remição por estudo realizado na modalidade à distância e requisitos do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Exigência de autorização/credenciamento ou convênio da instituição emissora do certificado e controle/fiscalização pela unidade prisional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque não se demonstrou nos autos o acompanhamento/fiscalização pela unidade prisional das horas e atividades de estudo do curso à distância, nem a existência de convênio ou credenciamento da instituição emissora dos certificados conforme o § 2º do art. 126 da LEP e o art. 2º, II, da Resolução n. 391/2021 do CNJ; adicionalmente, a aprovação no ENEM não gera remição quando o apenado já possuía diploma de nível superior ao ingressar no sistema prisional, pois não há aquisição de novos conhecimentos que justificasse a remição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.