REsp 2224434 - DECISAO

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Por entender que a remição pelo estudo visa à aquisição de novos conhecimentos no ambiente prisional e que, no caso, o apenado já possuía diploma em nível igual ou superior antes do início da execução, a Corte concluiu que não há cabimento à remição por aprovação no ENEM; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BRUNO SIMOES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, Art. 126 Da LEP, Súmula 83/stj
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENEM Art. 126 Da LEP Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO SIMOES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado já possuía diploma de nível médio ou superior antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por entender que a remição pelo estudo visa à aquisição de novos conhecimentos no ambiente prisional e que, no caso, o apenado já possuía diploma em nível igual ou superior antes do início da execução, a Corte concluiu que não há cabimento à remição por aprovação no ENEM; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.