REsp 2203754 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a instituição que emitiu o certificado não estava credenciada ou conveniada com a unidade prisional nem havia prova do controle e comprovação das horas efetivamente estudadas, requisitos exigidos pelo art. 126, §2º da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ, tornando...

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Parties
Agravante: RICARDO FERNANDES MARQUES; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Credenciamento Institucional, Comprovação De Carga Horária, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino a Distância Credenciamento Institucional Comprovação De Carga Horária Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

RICARDO FERNANDES MARQUES

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por estudo a distância sem credenciamento da instituição junto à unidade prisional
  2. 2 Necessidade de comprovação da carga horária efetivamente estudada e do controle estatal
  3. 3 Integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a instituição que emitiu o certificado não estava credenciada ou conveniada com a unidade prisional nem havia prova do controle e comprovação das horas efetivamente estudadas, requisitos exigidos pelo art. 126, §2º da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ, tornando inviável a concessão da remição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.