HC 1033755 - DECISAO

HC 1033755 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva funcionar como substituto do recurso ordinariamente cabível, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a remição por exigir certificado e comprovação formal de estudo diante de aprovação parcial no ENEM, em desacordo com a jurisprudência do STJ que admite remição proporcional por áreas aprovadas; assim, por ofício e com fundamento em art. 126 da LEP e na jurisprudência citada, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu 40 dias de remição.

Parties
Paciente: KAUÊ VINÍCIUS DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 3ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus que funciona como substituto do recurso previsto, mas concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu remição de 40 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação Parcial No ENEM, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação Parcial No ENEM Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Jurisprudência Do STJ

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Parties

KAUÊ VINÍCIUS DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 3ª Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição proporcional por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Exigência de certificado ou comprovação formal de estudo para concessão da remição
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando funciona como substituto de recurso e presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva funcionar como substituto do recurso ordinariamente cabível, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a remição por exigir certificado e comprovação formal de estudo diante de aprovação parcial no ENEM, em desacordo com a jurisprudência do STJ que admite remição proporcional por áreas aprovadas; assim, por ofício e com fundamento em art. 126 da LEP e na jurisprudência citada, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu 40 dias de remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus que funciona como substituto do recurso previsto, mas concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu remição de 40 dias de pena.

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu 40 dias de remição de pena ao paciente
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento