HC 1020976 - DECISAO

HC 1020976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir, na prática, em substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal de origem acertadamente compreendeu que, tendo o apenado obtido certificação do Ensino Médio por aprovação no ENCCEJA 2022 antes da aprovação no ENCCEJA 2023 (Ensino Fundamental), não é devido o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: SERGIO ROLIM DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Acréscimo De 1/3, Bis in Idem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA ENEM Acréscimo De 1/3 +2 more

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Parties

SERGIO ROLIM DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA 2023 com acréscimo de 1/3 quando já houve certificação anterior (ENCCEJA 2022)
  3. 3 Aplicação do art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal e interpretação in bonam partem para remição por estudo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir, na prática, em substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal de origem acertadamente compreendeu que, tendo o apenado obtido certificação do Ensino Médio por aprovação no ENCCEJA 2022 antes da aprovação no ENCCEJA 2023 (Ensino Fundamental), não é devido o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.