REsp 2223457 - DECISAO

REsp 2223457 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento com fundamento na jurisprudência do STJ e na Resolução CNJ nº 391/2021, reconhecendo que a aprovação parcial no ENEM confere direito à remição proporcional (20 dias por disciplina aprovada), restabelecendo a decisão de primeiro grau que concedeu 60 dias de remição por aprovação em três áreas do conhecimento, com fundamento também na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS MISSIAS DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão que concedeu remição de 60 dias de pena ao recorrente.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Interpretação Da Resolução CNJ Nº 391/2021, Aplicação Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Interpretação Da Resolução CNJ Nº 391/2021 Aplicação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

LUCAS MISSIAS DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM confere ao reeducando o direito à remição proporcional da pena
  2. 2 Interpretação do art.126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ nº 391/2021 em face da Portaria nº 179/2014 do INEP

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento com fundamento na jurisprudência do STJ e na Resolução CNJ nº 391/2021, reconhecendo que a aprovação parcial no ENEM confere direito à remição proporcional (20 dias por disciplina aprovada), restabelecendo a decisão de primeiro grau que concedeu 60 dias de remição por aprovação em três áreas do conhecimento, com fundamento também na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão que concedeu remição de 60 dias de pena ao recorrente.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução penal, concedendo a remição de 60 dias de pena em favor do recorrente pela aprovação parcial no ENEM
  • Publique-se